norma nº 1329/1995

A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.329/95
CRIA 5 CARGOS EM COMISSÃO DE
CONSELHEIRO TUTELAR A SEREM
ACRESCENTADOS NO ART.20 E RE-
CLASSIFICA OS PADROES ALI PRE-
VISTOS, BEM COMO, os DO
ART.21, II, DA LEI NO1.018, DE
31 DE MARÇO DE 1992.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.10 - Cria 5 Cargos em Comissão de Conselheiro Tute-
lar, CC7 a serem acrescentados ao quadro dos Cargos em Comissões e
Funções Gratificadas do Município, art.20, da Lei nº 1.018, de 31 de
março de 1992 e reclassifica os respectivos padrões conforme deter-
mina a presente Lei.
Art.20º0 - Reclassifica os cargos do art.21, II, da Lei
n91.018/92 padrões CC6, CC5, CC4, CC3, CC2 e CC1 que passam respec-
tivamente a padrões CC1, CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6, que permanecem
com os mesmos coeficientes.
Art.3º - O coeficiente do cargo de Conselheiro Tutelar,
Cargo em Comissão - CC7, é de 0,55510 aque fica acrescentado ao
art.21, II, da Lei nº1.018/92.
Art.40 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da classificação orçamentária própria.
Art.5º - Os Conselheiros Tutelares terão que cumprir a
mesma carga horária dos demais servidores municipais, sendo inclusi-
ve obrigatório o funcionamento permanente de plantão, estabelecido
através de um revezamento, para atendimento à noite e fins de sema-
na.
PARAGRAFO UNICO: A carga horária estabelecida no artigo
50 será de trinta e quatro horas semanais.
Art.60 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 22 DE JUNHO DE 1995.
REGISTRE-SE ti ixar
E REYXATO DEXHEYMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNÍCIPAL
GUI PAULO MULLER
SE TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO