norma nº 1355/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 1.355/95
RESTABELECE E ALTERA DIS-
POSITIVOS DO CODIGO TRIBU-
TARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos. RS. no uso das atribuicões legais que lhe confere a Lei Or-
eânica Municipal vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 10 - A partir de 1º de janeiro de 1996 a
VRM/ Valor de Referância Municipal será substituida pela UFIR -
Unidades Fiscal de Referência. nas mesmas condicões e periodici-
dade adotadas pela União.
Parágrafo Unico: Na data acima. a conversão da
VRM para UFIR dar-se-á mediante a multiplicação do valor da UFIR
naquela data por 14.03
2º - Os tributos e demais obrigações pecu-
em VRM naquela data. serão convert na
forma supra menc ad e os respectivos recolhimentos e/ou vaga-
mentos somente poderão ser procedidos após a devida adequacão ao
que dispõe a presente Lei.
niárias ainda es
Art. 30 - Fica restabelecido o art. 147, do Títu-
Disposicões Gerais. da Lei nº 1000, de 17 de dezembro de
lo X.
1991. nos termo dos artiso 10 desta Lei
Art. 40 — Fica autorizada a renumeração dos arts.
do Cód. Tributário Municipal a partir dos suprimidos - arts. 51 a
59. do Capítulo III.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. a Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas. as digpos i em contrário. principalmente
as contidas na Lei n91.351, 17 de outubro de 1995, em tudo auanto
conflite com a presente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS. 05 DE DEZEMBRO DE
1995.
nos ISTRE-SE
PUBL IQUE-SE
coli ts MULLER
BRC STARIO DA ADMINISTRACAO