norma nº 1357/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.357/95
“É PROIBIDO FUMAR NOS
PRÉDIOS E REPARTICÇOES
PUBLICAS MUNICIPAIS. “
RENATO DEXHEIMER. Prefeito Municipal de Dois Irmãos.
RS. no uso das atribuicões que lhe são conferidas pela Lei Org&-
nica Municipal vigente.
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e vromulgo a seguinte
LEI
Art .10 - Fica proibido fumar nos prédi
cões públicas municipais do município de Dois Temão
[u)
reparti-
Art.20 - Nos locais enquadrados no artigo
ser afixados de modo visível e de fácil identifica
dicando “PROIBIDO FUMAR", como também o número da Lei que
mina esta proibicão.
Art.30 — Para efeitos desta Lei. consideram-se infra-
tores, os frequentadores que fumarem ou mantiverem aceso cigar-
ros ou assemelhados nos locais enquadrados no artigo 10.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicacão, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 05 DE DEZEMBRO DE
1995. id
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SEC IO DA ADMINISTRAÇÃO