norma nº 1358/1995

CAMARA MUNICIPAL -DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI No 1.358/95
" AUTORIZA A CONSTRUÇÃO CIVIL
EM LOTES PERTENCENTES A LO-
TEAMENTOS E OU DESMEMBRAMEN-
TOS APROVADOS PELO MUNICIPIO
ATÉ 27 DE JULHO DE 1995 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
VERONEZ ANTONIO DE ALMEIDA BUENO, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefei-
to silenciou e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. lo - Fica autorizada a construção civil em lotes pertencentes
a Loteamentos e/ou desmembramentos aprovados pelo Municipio de Dois Ir-
mãos, RS, até a data de 27 de julho de 1995, desde que os mesmos tenham
contrato de compra e venda registrados em cartório, ou a escritura do
mesmo a data anterior a Lei Federal no 7.803, de 18 de julho de 1989.
Art. 2o - Fica a obrigatoriedade de manter a distância minima de 5
“>tros da margem de qualquer manancial, rio ou riacho, e ainda obrigando o
«-oOprietário a plantar e cultivar plantas nativas ou ornamentais para a
preservação do meio ambiente.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará *
em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, 15 de dezembro de 1995
SN
AA AAA
VERONEZ ANTÔNIO DE ALMEIDA BUENO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
fá É
NESTOR R.“SCHAUMLO
SECRETÁRIO EXECUTIVO