norma nº 1359/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.359/95
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. “
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS. no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte
LEI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO T
Art. 10 - Este Código regula e consolida as normas
concernentes a vigilância sanitária de competência do Município.
Art. 2º - Incumbe ao Município a efetivação de medidas
necessárias a promoção, proteção e recuperação da saúde pública e
é dever do indivíduo acatar e cumprir as medidas médico-sanitá-
rias impostas pela autoridade competente.
Art. 3º - Sem prejuízo de outras atribuições que lhe
sejam atribuídas, compete a Secretaria Municipal da Saúde e Ação
Social - SMSAS:
a) Concretizar medidas médico-sanitárias, ob-
jetivando a promoção, proteção e recupera-
cão da saúde:
b) Promover, orientar e coordenar estudos de
interesse da saúde pública;
c) Exercer o poder de polícia sanitária no
Município:
Art. 49 — Para cumprir as disposições da presente Lei,
o Município poderá celebrar convênios com órgãos federais ou esta-
duais ligados a saúde pública.
TÍTULO IT
DA PROTEÇÃO DA SAUDE
CAPÍTULO T
DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
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Art. 5º - O Município adotará medidas preventivas,
visando evitar ou impedir o surto e a propagação de doenças trans-
missíveis.
Art. 6º - Constituem objeto de notificação compulsória
os casos, confirmados de suspeitos, de qualquer doença especifi-
cada no “Código Nacional de Saúde”.
Parágrafo 10 - A notificação prevista neste ar-
tigo será feita à Comissão de Vigilância Sanitária ou Posto de
Saúde mais próximo, que tomará as providências necessárias, con-
Parágrafo 20 - E responsável pela notificação o
médico que estiver tratando do caso, e, na falta deste, pessoa que
dele tiver conhecimento.
Art. 7º - Para elucidação do diagnóstico a autoridade
sanitária poderá adotar todos os recursos necessários, sendo-lhe
facultado, tembém, realizar necrópsia e determinar internamento.
CAPÍTULO II
SANEAMENTO DO MEIO
Art. 8º - Dada a natureza e importância do saneamento
como medida fundamental de proteção da saúde individual e coletiva
a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - SMSAS estabelece-
rá normas e padrões a serem observados.
Art. 99 - A Secretaria Municipal da Saúde participará
da regulamentação sobre traçados e zoneamentos de zonas urbanas
ou rurais.
Art. 109 - A hospitalização obedecerá aos requisitos
E indispensáveis a proteção da saúde e ao bem estar indi-
vidual.
Art. 11º - As entidades ou clubes, privados ou públi-
cos que tiverem em suas dependências piscinas de uso coletivo, de-
verão ter um químico responsável pela qualidade da água, devida-
mente registrado no Conselho Regional de Química.
Art. 120 - E obrigatória a ligação de toda a constru-
cão habitável à rede pública de àgua e aos coletores públicos de
esgoto.
Parágrafo 1º - Quando não existir rede pública de es-
goto, a Secretaria Municipal da Saúde, indicará as medidas adequa-
das, a serem executadas.
Parágrafo 20 - E obrigação do proprietário ou de quem
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estiver de posse do imóvel a execução das medidas indicadas pela
autoridade sanitária competente.
Art. 130 - Ag águas residuárias de qualquer natureza
ou origem devem ser coletadas, transportadas e ter destino final
através de instalações ou sistema de esgoto que satisfaçam as
seguintes condições:
a) Permitir coleta de todos os resíduos líquidos;
b) Promover pronto e eficiente escoamento do esgoto
coletado;
e) Impedir a poluição e consequente contaminação das
águas e dos alimentos.
Art. 140 - É obrigatório o rigoroso asseio dos domi-
cílios particulares e suas dependências, habitações coletivas, ca-
sas comerciais, armazéns, treilers, estabelecimentos de qualquer
natureza, terrenos ou lugares e logradouros e pela sua falta ficam
sujeitos à multa os proprietários, locatários e moradores respon-
sáveis.
Art. 15º - E proibida a colocação de lixo em vias pú-
blicas e praças, devendo os proprietários usarem as lixeiras indi-
viduais ou coletivas, ficando sujeitos a multa e penalidades cons-
tantes no Código Sanitário.
Art. 160 - A coleta, o transporte e o destino do lixo
Processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou incove-
nientes à saúde, ao bem estar e a estética.
Art. 179 - E proibido criar ou conservar porcos ou
quaisquer outros animais que, por sua espécie ou qualidades pos-
sam ser causa de insalubridade ou de incômodo dentro do perímetro
urbano do Município.
Parágrafo 10 - Poderá a Equipe de Vigilância Sanitá-
ria efeturar a apreensão dos animais, caso após o infrator ser no-
tificado não efetuar a retirada dos mesmos para local fora do pe-
rímetro urbano.
Parágrafo 2º - Os prazos para retirada de animais do
Perímetro urbano, não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo 30 - A Secretaria da Saúde e Ação Social fa-
rá orçamentos junto aos matadouros para o abate dos animais apre-
(carne) como forma do Pagamento e o restante com o proprietário,
caso o animal esteja em condições de abate.
Parágrafo 40 - Nos casos em que o animal não estiver
em condições de abate, o que deverá ser atestado por médico vete-
rinário, receberá tratamento, em não sendo possível sua recupera-
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cão, será sacrificado e todas as despesas cobradas do proprietá-
rio.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 180 - A fabricação, produção, manipulação, benefi-
clamento, acondicionamento, conservação, transporte, armazenamen-
to, depósito, distribuição, venda e outras atividades relacionadas
com o fornecimento de alimentos em geral ou de consumo, só poderá
processar-se em rigorosa conformidade com o que estabelece a pre-
sente Lei e o regulamento aprovado pelo Decreto Lei nº 23.430 de
27 de outubro de 1994, arts. 336 a 543.
Art.199 - Og estabelecimentos que exercerem atividades
relacionadas no artigo 18, bem como os prédios e instalações co-
merciais, somente poderão funcionar mediante licença do setor com-
petente da Secretaria da Saúde e Ação Social.
Parágrafo Primeiro: A licença prevista neste artigo
que terá validade de 1 (Hum) ano, devendo ser renovado a cada ano
conforme as normas da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos. As 11-
cenças concedidas durante o ano ter&o validade até o final do ano
em curso, sendo que o valor das taxas recolhidas serão proporcio-
nais aos meses correspondentes até o final do ano solicitado.
Parágrafo Segundo: Os treilers receberão licença para
funcionamento, onde deverá constar: o nome do titular, a natureza
das mercadorias comercializadas e o prazo de validade da licença ,
além de outras exigências necessárias pela autoridade competente.
Parágrafo Terceiro: A Secretaria de Saúde e Ação So-
cial estabelecerá as condições de funcionamento e instalações dos
treilers, sendo necessário:
- instalações de água;
- Sanitários próximos aos treilers (Masculino e Feme-
nino);
- condições higiênicas em geral;
- fossa-sumidouro.
Art.20º - Será obrigatório, em todo o Município, o
cumprimento de Portarias, Instruções, Ordens de Serviços e outros
cao PAVOR que forem expedidos pela Secretaria de Saúde e Ação So-
cial.
Art. 210 - A ação da Secretaria da Saúde e Ação So-
cial quanto a fiscalização de alimentos será exercida nos limites
de sua competência.
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CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE VETORES
Art. 229 - Para efeitos desta Lei, considera-se:
a) VETOR BIOLÓGICO: O artrópode no qual se
passa, obrigatórismente, uma das fases do desenvolvimento de de-
terminado agente etiológico;
b) VETOR MECANICO: O artrópode que, aciden-
talmente pode transportar um agente etiológico;
e) ARTRÓPODE IMPORTUNO: O que em determinada
circunstância causa desconforto ou perturbação do sossego público.
Parágrafo Unico: Entende-se por agente etiológico ou
agente infeccioso o ser animado capaz de produzir infecção ou
doença infecciosa.
Art. 239 - Nos trabalhos de combate, controle e/ou er-
radicação de vetores e artrópodes importunos, serão objeto de pla-
nejamento e programação, obrigatoriamente, os seguintes procedi-
mentos:
I - Levantamento preliminar da situação, compreenden-
do:
a) delimitação da área;
b) estudo das causas;
c) determinação das medidas cabíveis.
II - Ataque;
III - Educação Sanitária;
IV - Avaliação dos Resultados.
Art. 249 - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social em colaboração com outros órgãos da União, do Estado,
demais municípios e particulares, o controle, e quando possível,
erradicação dos vetores biológicos.
Art. 25º - O controle dos Principais vetores mecânicos
é responsabilidade de todos os componentes da comunidade, tais co-
mo: municipalidade, escolas e particulares.
Art. 260 - Os serviços da Secretaria Municipal da Saú-
H
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de e Ação Social, incumbidos das tarefas de combate, controle
erradicação de vetores biológicos contar&o com todas as facilida-
des de acesso nas áreas de trabalho.
Art. 279 - Os serviços de desinsetização e/ou desrati-
zação, operados por instituições de qualquer natureza estão sujei-
tos ao controle da Secretaria da Saúde e Ação Social.
Art. 280 - O controle das espécies dos gêneros “MUSCA”
(mosca), “PERIPLANETA" E “BLATTA” (baratas) e outros artrópodes,
eventuais vetores mecânicos constituem medida subsidiária na pro-
filaxia de certas doenças transmissíveis e objetivará:
I - Reduzir a população dos vetores;
II - Prevenir o contato dos exemplares remanescentes
com agentes etiológicos.
Art. 299 - O combate sos vetores mecânicos se fará em
seus criadouros e o combate das formas adultas nos domicílios ou
em outros locais.
Parágrafo Único: Para fins deste artigo poderão ser u-
tilizados meios físicos, mecânicos, químicos e biológicos, combi-
nados ou isoladamente.
Art. 309 - A responsabilidade pelo combate das moscas
e baratas serão assim distribuídas:
I - À Secretaria da Saúde e Ação Social a orientação
técnica e educativa;
II - À Secretaria da Saúde e Ação Social, caberá a eli-
minação dos criadouros associados ao lixo e as canalizações nas
vias públicas;
III - Aos particulares caberá a manutenção das condições
higiênicas e asseio das edificações que ocupem nas áreas anexas e
nos terrenos de sua propriedade e a eliminação dos focos nesses
ocais.
Parágrafo Único: Em casos especiais, a autoridade com-
petente poderá tomar medidas complementares.
DOS ARTRÓPODES IMPORTUNOS
Art. 310 - Os principais artrópodes importunos a se-
rem considerados e que podem vir a exigir providências de controle
nas circunstâncias adiante indicadas, são as espécies dos gêneros:
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I - “Culex” (pernilongos) em ambiente urbano, ou habi
tações domiciliares, quando em grande densidade;
II - “Pulex" (pulgas), “Climex” (percevejos) e “Pedicu-
los" (piolhos), qunado existentes em estabelecimentos coletivos ou
locais de reunião;
III - “Simulídios” (borrachudos).
Parágrafo Primeiro: Para controle dos artrópodes refe-
ridos no item II deste artigo, adotar-se-á o seguinte procedimento
geral:
a) inspeção sistemática de estabelecimentos e locais
de reunião;
b) aplicação periódica de inseticida e outras medidas
indicadas.
Parágrafo Segundo: Na ação contra os artrópodes refe-
ridos no item II deste artigo, caberão:
a) às autoridades sanitárias, as medidas educativas e
fixação da periocidade da desinsetização dos estabelecimentos e
locais mencionados;
b) às escolas, ação educativa junto sos escolares;
c) às pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelos
estabelecimentos coletivos e locais de reunião, manter as condi-
ções higiênicas e providenciar as desinsetizações determinadas pe-
la autoridade sanitária.
TÍTULO III
DA PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
CAPÍTULO I
DA INFANCIA ADOLESCÊNCIA E MATERNIDADE
Art. 320 - O Município, através da Secretaria da Saúde
e Ação Social, promoverá a assistência à infância, à adolescência
e à gestantes, atendendo a mulher, sempre que Possível, da infân-
cia ao climatério, dando ênfase aos períodos pré-Peri e Pós-
paral dando preferência ao atendimento pós-natal nas unidades pú-
cas.
Art. 330 - Compete a Secretaria da Saúde e Ação Social
estimular, orientar Supervisionar e coordenar as instituições e a-
tividades que visem à proteção à maternidade, à infância e à ado-
lescência.
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Parágrafo Unico: Fica proibido o cuidado de que quando
a criança ou adolescente em estabelecimento que não esteja incluí-
do no grupo VII do artigo 390.
CAPÍTULO II
Art. 340 - A Secretaria da Saúde e Ação Social, esta-
belecerá a política sanitária referente a saúde mental e a saúde
Assistencial Social visando a prevenção das doenças, a recuperação
da saúde e a reintegração da saúde e a reintegração social do in-
divíduo.
Art. 359 - Compete a Secretaria da Saúde e Ação So-
cial:
a) proteger e preservar a saúde mental com especial a-
tenção a prevenção, diagnóstico e tratamento preco-
ce da doença mental;
b) desenvolver pesquisa sobre a prevalência e incidên-
cia das doenças mentais;
ec) organizar e estimular a criação de serviços sociais
psiquiátricos, tais como centros comunitários e am-
bulatórios de saúde mental que visem a promoção da
saúde, prevenção da doença e recuperação dos doen-
tes psiquiátricos, objetivando reintegrá-los em seu
grupo familiar (acompanhamento ao egresso);
d) incentivar a criação de instituições ou serviços
especializados que tenham por objetivo o tratamento
e recuperação médico-social, de indivíduos adeptos
ao álcool e as drogas, que causem dependência físi-
ca ou psíquica;
e) organizar e incentivar a criação de instituições ou
serviços especializados que visem ao atendimento de
pacientes psiquiátricos infantis, adolescentes, de-
ficientes mentais e geriátricos;
f£) criar condições para adequada assistência médica,
social e educacional aos menores excepcionais, a-
través de convênio com a APAE;
E) oferecer assistência técnica e material para comba-
ter a eclosão de “epidemias de crendices terapêuti-
cas” de qualquer natureza, com aspectos de contágio
psíquico que possam propriciar fanatismos de multi-
dões ou psicoses coletivas induzidas;
q
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h) facilitar a assistência que visem ao aprimoramento
técnico e material de hospitais ou estabelecimentos
congêneros de acordo com o objetivo deste capítulo;
1) estabelecer contato com os governos federal e esta-
dual e organizações comunitárias, objetivando ativa
e efetiva colaboração com o eficiente atendimento
atendimento da saúde mental;
)) realizar a integração dos serviços de saúde mental
com os de saúde pública do estado.
Art. 369 - Somente poderá ser efetivada a internação
em estabelecimentos psiquiátricos e como tal registrado o indiví-
duo que passar por uma indispensável elucidação diagnóstica, por
profissional habilitado.
Parágrafo Unico: Excluem-se das disposições contidas
no “caput” deste artigo os indivíduos que por determinação judi-
cial, devem ser internados para avaliação de capacidade civil.
Art. 379 - O emprego de técnicas psicológicas suscetí-
veis de influenciar o estado mental da pessoa ou da coletividade ,
só será permitida, quando praticada por profissional habilitado e
com finalidades terapêuticas.
Art. 380 - A Secretaria Municipal da Saúde e Ação So-
cial promoverá programas de educação sanitária, utilizando todos
os recursos e meios necessários, para induzir e modificar hábitos
e comportamento da população referente à saúde.
TÍTULO IV
DO CONTROLE DE ALIMENTOS, PRÉDIOS E INSTALAÇÕES
CAPÍTULO 1
DA FISCALIZAÇÃO SANITARIA
alimentos, Dt Paga od ppa pad mirim as =
saúde individual e coletiva no âmbito da competência do Município,
será excercida pela Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social,
observando-se:
- Prédios de madeira - revestir com decorflex no pe-
ríodo de um ano e após, construção de alvenaria,
como prevê o Decreto Lei nº 23.430.
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- Fica proibida a moradia dentro do estabelecimento
comercial.
- A limpeza de maquinários e prédios deverá ser reali-
zada, no mínimo 2 (duas) vezes por semana e os uten-
sílios, no mínimo 1 (uma) vez por semana.
- Fica proibido o uso de ovos quebrados e/ou trincados
na fabricação de doces, pães, massas, devido ao ris-
co de salmonelose e shiguelose.
Art. 400 Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário junto a
Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social:
GRUPO I
- Veículos de transportes de produtos alimentícios em
geral;
- comércio de frutas e hortaliças;
feiras livres.
GRUPO II
açougue e peixaria;
bar, lancheria, restaurante e Similar;
comércio de produtos alimentícios em geral;
depósito de bebidas em geral;
hotel, pensão com refeição e comércio de lanches;
treilers e restaurante industrial.
GRUPO III
indústria de alimentos em geral;
Supermercados e matadouros;
- embutidos em geral.
GRUPO IV
— Sociedade recreativa e/ou esportiva sem piscina;
- cabeleireira, manicure, massagista, massoterapia, a-
cademias e afins.
GRUPO V
- entidades ou clubes, públicos e privados com pisci-
na de uso coletivo;
GRUPO VI
— farmácias e óticas.
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GRUPO VII
- creches, maternais, escolas de toda a rede de ensi-
no.
CAPÍTULO II
DO ALVARA SANITÁRIO
Art. 410 - A licença será concedida por meio de Alvará
Sanitário e terá validade até o final do ano fiscal, a partir da
data de sua liberação.
Parágrafo Único: Os veículos receberão licença a
contar de sua liberação, até o final do ano, devendo cons-
tar o nome do titular, a natureza dos produtos comercializados
ou transportados, as placas e outras informações que forem julga-
das necessárias pelas autoridades sanitárias.
Art. 42º - Nenhum estabelecimento licenciado pode ser
vendido ou arrendado sem que, concomitantemente, seja feito o
competente pedido de baixa.
Parágrafo Unico: Enquanto não se efetuar o competente
pedido de baixa, continua responsável pelas irregularidades que
forem verificadas no estabelecimento, a empresa em nome do qual
esteja licenciado, podendo sofrer as sanções penais cabíveis a
cada caso.
Art. 430 - O processo para obtenção do Alvará Sanitá-
rio, observa-se-á as seguintes etapas:
- Requerimento solicitando vistoria e Alvará Sanitá-
rio.
Xerox do CGC/MF e CGC/ICMS.
Comprovante de Micro Empresa ou de Empresa de Pe-
queno porte.
- Pagamento de taxas.
Vistoria.
]
CMN
1
CAPÍTULO III
DAS TAXAS
Art. 440 - Serão cobradas taxas nos serviços de:
a) Taxa de funcionamento;
b) Fiscalização e vistoria;
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c) Baixas.
Art. 450 - As taxas de serviços de saúde municipais
serão cobradas em UFIR's e obedecerão a seguinte tabela:
a) vistorias 28 Ufir's
b) licença de funcionamento 28 Ufir"s
ce) licença para veículos 28 Ufir's
d) baixas 28 Ufir's
e) retirada de animais 38 Ufir's
Parágrafo Primeiro: O valor referencial poderá ger
substituído por outro índice que a Prefeitura determinará.
Parágrafo Segundo: No atraso das renovações de Alvarás
o valor gerá atualizado, além de uma multa de 10% ao mês ou fra-
ção até o 30mês e juros 1% ao mês e correção monetária até o máxi-
mo de 30%.
Art. 460 - Destino dos fundos arrecadados com os ser-
viços sanitários.
Art. 479 - Todos os estabelecimentos que comercializa-
rem produtos de origem animal, sob inspeção sanitária, deverão ob-
ter alvará sanitário, cuja a fiscalização será realizada a cada a-
no e o pagamento de taxa ocorrerá 30 dias após, junto a Prefeitu-
ra Municipal de Dois Irmãos.
CAPÍTULO II
DOS DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 480 - A fabricação de derivados comestíveis de
origem animal estará sujeito as seguinte condições:
I - estar a firma devidamente registrada;
II - os produtos fabricados deverão ser identificados
através de rótulos, carimbos e documentos fiscais
pertinentes;
III - a comercialização deverá restringir-se ao Municí-
pio, quando estiver sob inspeção sanitária municipal, além de pos-
suir licença de operaçãO junto ao órgão ambiental estadual FEPAM.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E
ENTIDADES PRIVADAS
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Art. 490 - A fiscalização do exercício profissional
reger-se-á pelo disposto no regulamento aprovado pelo decreto Lei
nº 23.430 de 24 de outubro de 1994 (artigos 544 a 760), levando-se
em consideração:
- Alvará Sanitário;
- Renovação de Licença para funcionamento a cada ano
fiscal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 500 - A aplicação dos dispositivos da presente
Lei, será sempre que necessária, feita através de norma técnica
pelo Secretário Municipal da Saúde e Ação Social, ou decretos es-
pecíficos do Poder executivo Municipal.
Art. 510 - A autoridade sanitária Municipal terá 1i-
vre ingresso, em qualquer dia e horário, mediante as penalidades
legais em todas as habitações particulares e coletivas, prédios ou
estabelecimentos de qualquer espécie e nele fará observar as leis
e regulamentos que se destinem a promoção, proteção e recuperação
da saúde.
Parágrafo único: Nos casos de oposição ou dificuldade
a diligência, a autoridade sanitária intimará o proprietário, lo-
catário, morador responsável, administrador ou seus procuradores,
no sentido de que a facilitem, imediatamente ou no prazo de 12
horas, conforme a urgência.
Art. 520 - Nos casos de não cumprimento da intimação
de facilitar a diligência, a referida autoridade sanitária solíci-
tará a intervenção policial e/ou judicial na execução da medida
ordenada, sem prejuízos das penalidades prescritas.
Art. 530 - A secretaria Municipal da Saúde e Ação so-
cial somente expedirá alvará mediante comprovação inequívoca de
que o profissional se encontra legalmente habilitado.
Art. 540 - As carnes oriundas de estabelecimentos não
licenciados pela Secretaria da Saúde e Ação Social, ou considera-
das clandestinas, serão apreendidas, havendo para os responsáveis
a perda de suas mercadorias.
Parágrafo único: As carnes apreendidas, após examina-
das e consideradas próprias para o consumo poderão ser distribuí-
das à entidades públicas ou privadas, desde que beneficentes, de
caridade ou filantrópicas.
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Art. 550 - Os alimentos que se apresentarem deteriora-
dos ou alterados, serão inutilizados imediatamente (incinerados).
Paraágrafo Primeiro: As despesas de inutilização cor-
rerão por conta do infrator.
Parágrafo Segundo: No caso de produtos alimentícios a-
preendidos por infração as normas de rotulagem e estes forem con-
siderados próprios para o consumo, poderá a autoridade sanitária
competente efetuar a doação, desde que mediante recibo que compro-
ve ter sido distribuído a entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo Terceiro: O mesmo procedimento será aplicado
aos produtos e subprodutos de animais abatidos e aog demais Eêne-
ros alimentícios, quando oriundos de estabelecimentos não licen-
ciados ou quando eua procedência não possa ger comprovada, após
inspeção veterinária.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 560 — Ag infrações as normas contidas na presente
Lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - advertência:
II - multa;
III - apreensão de produtos;
IV - inutilização de produtos;
V - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou
definitiva;
VI - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou
licenciamento:
VII - intervenção.
Art. 570 - Reaponde pela infração quem, de qualquer
modo, cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 580 - Para a aplicação das Penalidades, a infra-
São será, a critério da autoridade sanitária, classificada em le-
ve. grave ou gravíssima, levando-se em conta:
º) os antecedentes do infrator com relação ag disposi-
ções deste Regulamento e de outras leis e demais
normas complementares.
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Art. 590 - Para og efeitos do presente Regulamento fi-
cará caracterizada a reincidência, quando o infrator cometer nova
infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada. após
decisão definitiva, na esfera administrativa, de processo que lhe
tenha imposto penalidade.
Art. 600 - As penas de multas nas infrações considera-
das leves, graves ou gravíssimas. a critério da autoridade sanitá-
ria. consistem no pagamento de uma soma em dinheiro. sendo:
I - infrações leves 38 Ufir's
TI - infrações graves 45 Ufir's
III - infrações gravíesimas 76 Ufir”s
(reincidenciais)
Art. 619 - Revogadas as disposições em contrário. esta
Lei entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 8 DE DEZEMBRO DE
1995.
da
ATO DI MER
PREFEITO ICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBL sSE
GUI ULO MULLER
SE ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO