norma nº 1361/1995

A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.361/95
* CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PU-
BLICA DO MUNICIPIO, INSTITUI A
RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVENTO COM A
CEEE, PARA SUA COBRANÇA E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS.”
RENATO DEXHEIMER,
3 atribuiç lema
refeito Municipal de Dois Irmãos, R
que lhe confere a Lei Orgânica Mu-
no vao
niciral
FAZ SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber o va ndente imento do Servi de
Tlumina fa erá steio dos servi
periódi ais pelo de Iluminação Fúblic
na forma pre: ta no art. 30,
Art. 20 — Para cs fins do art anterior, é instituída
Tluminaçã
pelo Muy
ilumina
. Art. 30 — de cálculo da T é o custo do servico
iluminação públ integrado pelo nt itens:
1 — custo da energia elétrica pago à entidade for-
necedora:
manutenção e operação
com salár
manutenç
inetalaç
conaervao
iluminar
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conserto
de manutencão.
instalações
rios dedicac er
conservação postes.
iluminação público
IV - cota de depreciação de
V -— custo de manutenção
veiculos. ferramentas e servicos técnico
mn
Art. 490 - O custo total será repartido entre os
imóveis em logradouros dotados de iluminação pública.
O — (O) oritério de repartição do custo é a área
a imóvel,
8 20 —- No lancamento,
- pelo número total
construída de todos os imóveis, zona
ência do servico.
8 30 - O custo imputável a cada metro radrado
arurado na forma do parágrafo anterior, multiplicar-se-á pelo nú
mero de metros quadrados de área construída. obtendo-se assim o
valor da t pelo titular de cada imóvel.
total dedu
-á o correspondente
ardins não confinan-
financeiro corre-
ministração Munici-
Art. 59 - Contribuinte é o proprietário, possuidor
a qualquer título, ou titular do domínio útil do imóvel.
Art. 69 — ca. O) Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a firmar convênio com a Companhia Es jJual de Energia Elé-
trica (CEEE). atr rim est. cobrança da Taxa de
Servico de Tluminacão
âênio de que trata este ht
Parágrafo Unico: O Con:
Se?
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artigo poderá autorizar a CEEE a deduzir, do montante arrecadado
mensalmente. o valor da conta de consumo mensal do Município. e a
cobrar parcela a ser estipulada. a título de remuneração por seus
serviços administrativos e de cobrança.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de
janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 15 DE DEZEMBRO DE
1995.
RENÁTO DE; MER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
1/2 4
viyilto
GUI PAULO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO