norma nº 447/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 447/80
"DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL NO 442/80
de 05.09.1980."
NORBERTO EMILIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, ES-
TADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or-
ganica vigente.
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
Lt
Art. 19 - O Art. 19 da Lei Municipal nº 442/80 de 05 de Agosto /
de 1980 passara a ter a seguinte redação:
E o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio
Grande do Sul, atravês da Secretaria de Segurança Pública, o seguinte imovel: "Um
terreno com 1.200,00m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), medindo 30,00m (trinta
metros) de largura ao norte e sul, por 40,00m (quarenta metros) de comprimento ao
reste e oeste, confrontando ao Norte, na frente com a Av. Sapiranga nos fundos ao /
Sul e de um lado ao Oeste com terras de propriedade do Município de Dois Irmãos e ao
Leste com o terreno de Clarice Maria Arandt, distando 30,00m (trinta metros) da Rua
Sede Campestre, em seu lado Leste, constituído dos lotes de numero tres e quatro da
Quadra "D", do Plano Diretor de Dois Irmãos.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS IRMÃOS, 16 DE SETEMBRO DE 1980.
NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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