norma nº 1331/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.331/95
“ FICA O PODER EXECUTIVO MUNICI—
PAL AUTORIZADO A INCLUIR PROGRA-
| MA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN—
TARIAS 1995, BEM COMO ABRIR CRE-
DITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
1995, ATÉ O VALOR FIXADO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. "
RENATO DEXHEIMER, Frefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.10 - Fica o Foder Executivo Municipal
a incluir na Lei de Diretrizes Orcametárias de 1995,
programas
46 - EDUCAÇÃO FISICA
46.06 — Reforma, ampliação e conclusão do Ginásio de Esportes da
Escola Estadual 10 de Setembro.
OBJETIVO: Viabilizar a prática das atividades
de educação física, visando atender o grande
número de alunos deste estabelecimento, em
parceria com o Governo do Estado.
Art.20 - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes
desta Lei, na seguinte classificação orçamentária:
0B01.08 — EDUCAÇÃO E CULTURA
0801.0846 — Educação Física e Desportos
Desporto Amador
=3 —- Reforma, ampliação e conclusão do Ginásio de
Esportes da Escola Estadual de 10 Grau 10 de
Setembro.
4000 —- Despesas de Capital
4100 — Investimentos
4110 — Obras e Instalações c/664.. 04004 R$ 82,572,99
Art.40 — Servirá de recurso para a cobertura de que
trata o artigo, auxílio repassado pelo Governo do Estado, através
da Secretaria da Educação e Cultura, no valor de R$ 63.632,99
(Sessenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa
e nove centavos) e recurso próprio no valor até R$ 18.900,00 (de-
ito mil e novecentos reais), pela redução da Reserva de Contin-
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gência.
Art.40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 04 E ULHO DE
1995.
pum
RENATO DEXHEÍMER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBL IQUE-SE