norma nº 1362/1995

qe -
ido
EE=SA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.º
“ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO
AS MICROEMPRESAS ESTABELECIDAS ON
QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MU-
NICIPIO DE DOIS IRMÃOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
RENATO DEXHEIMER. Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
Ea no uso d atribuicões legais que lhe confere a Lei orgânica Mu-
niciral.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte
LEI
Art. 10 - Considera-se microempresas. para efeito
desta Le pesecas jurídicas ou firm individuais que obtive-
rem race truta anual igual ou inferior a 20.000 Ufir'a (vinte
mil Unid Fiscais de Referência). apurado no período de 10 da
ianeiro a 31 de dezembro do ano base. tomando como ref ncia a
UÚFIR (unidade no mês de janeiro
ano e ot seguint: requisitos:
1 —- estarem devidamen registradas como micro-
empresas no o de regietro com ial ou
civil e no cadastro Fiscal do Município:
II - amitirem documento fis
na forma
no ex icio anterior pe-
na a igual] ou inferior ao limíte es-
tabelecido no caput daste artigo:
Art. Não se incluem no regime desta Lei as em
presas:
1 - ituidas sob de sociedade vor
II = titular eja p a juri-
ou ainda, p domiciliada no
erior:
III — participam do capital de outra pessoa
=
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jurídica:
IV - cujos titulares ou sócios paticipam do capi-
tal de outra empresa:
V - que realizem operações ou prestem serviços
relativos a:
a) importação de produtos estrangeiros e expor-
b) e venda. loteamento. incorporação,
o administração ou construção imá
e) namento ou depósito de produtos de
do cidade e propaganda:
es versões públicas:
f) agenciamento ou corretagem de qualquer esr
VI - que preste serviços profissionais ds médico,
engenheiro, arquiteto. urbanista, advogado,
dentista, veterinário. economista, sociólo-
assistente social. despachante. contabi-
- auditor. massagista e outros servicos
tividades assemelhadas.
-— Os benefícios instituídos pela presente Lei
somente começam a produzir efeitos em relação aos fatos geradores
ocorrid ramento da microempresa no órgão municipal
competente
As empresas devem renovar o
ano para que possam continuar
O cadastramento de microempresa sará feito
da Declaração Fiecal de Microempresa.
Art As microempresas que comprovarem a condi-
cões e preencher requisitos dipostos nesta Lei ter redução
de BoO% cento) do valor do ISSQN (Imposto
Art. 60 - Perderá definitivamente a condição da mi-
croempresa:
1 —- aquela que
ar de preencher os requisi-
tos desta
II - aquela que a qualquer tempo ultrapassar o
limite estabelecido no art. 10.
TII - aquela que de
vido
ar de recolher o imposto de-
maia de
Art. 70 - O regime de tributacas das microemprezas
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compreende:
gime por receita bruta declarada através
de guia de recolhimento mensal:
II - regime de estimativa da receita. para o
exercício ou fracção equivalente. podendo a autoridade fiscal a
qualquer tempo. rever os valores estimados.
Art. 89 —- As micr deixarem de preencher,
a qualquer tempo. os requisit enquadramento nesta
Lei. deverão comunicar o fato Municipal da Fazenda,
no prazo de 30 (trinta) dias,
ocorrância.
partir da respectiva
! - 98 — O benefício a que se refere o art.
dispensa a microempresa do recolhimento de tributos de
retidos na fonte nem de sol riedade fiscal
Avt.109 — A microempresa enquadrada no regime des
i fica obriga = fiscais de Imposto Sobre
rvicos de Qualquer Natureza e sujeita a emissão de Nota Fisc
Pico,
ento ao disposto
io instituído por esta
partir momente em que a mi empresa tenha incorrido em
ção. Mieitando-a ao arbitramento da receita bruta com apl
das penalidadas veis.
artigo
Art. 110 - As infrações
empresa às seguintes penalid
1 —- na presta inexata.
com a finalidade nto indevido no
d a Lei. multa equivalente 140
(cento e anarenta Unidades Fiscais de
so do inciso I e cumulativamente. quando
débito do ISSQN (Imposto sobre vi-
Qualquer Natureza) multa equivalente a
* fcem por cento) sobre o valor do imposto
devido e corrigido monetariamente desde a
origem do débito, acrescido das penalidades
cabívei
III -
das declarações fora
dos por esta Lei. 40 Ufirp
(quarenta Unidades Fiscais de Referência):
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IV - no caso do inciso III e cumulativamente quan-
do houver débito de ISSQN (Imposto Sobre Ser-
vicos de Qualquer Natureza), multa equivalen-
te a 100% (cem por cento) sobre o valor do
imposto devido e corrigido monetariamente
desde a origem do débito, acrescido das pena-
lidades legais cabíveis;
Art. 12 - A partir da ação fiscal não é admitido o in-
egresso de declaração não apresentada nas condições e prazos esta-
belecidos por esta L inclusive de retificação de informações
constantes de declaração anteriormente apresentadas.
Art. 13 - Aplicam-se à microempresa favorecida com o
disposto nesta Lei, no que couberem e não conflitarem as
disposições legais que disciplinam o ISSQN (Imposto Sobre
cos de Qualquer Natureza).
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicacão. surtindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de
1996.
Art. 15
cialmente a Lai nº
1 contrário, espe-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 15 de dezembro de
1995.
REXATO DEXHEÍMER
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE
E
GUIDO PAULO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO