norma nº 1332/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N01.332/95
“ CRIA E ACRESCENTA CARGOS
NO QUADRO DE CARGOS DE PRO-
VIMENTO EFETIVO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos - RS. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.10 —- Ficam criados e acrescentados 03
(três) cargos de médico, padrão 11, 01: (um) cargo de médico ve-
terinário, padrão 11, 01 (um) cargo de bioquímico-farmacêutico,
padrão 11, 01 (um) cargo de inspetor sanitário, padrão 08, 01
(um) cargo de técnico de laboratório, padrão 08, no Quadro de
Cargos de provimento efetivo do art. 40 da Lei nº 1.018, de 31 de
marco de 1992 e 08 (oito) cargos de professor, padrão referen-
cial no art. 26 da Lei nº 1.251/94, e alterações introduzidas pe-
la Lei n901.283, de 01 de dezembro de 1994.
Art. 20 —- As especificações das respectivas ca-
tegorias funcionais sãos as constantes do Anexo I da Lei nº
1.018. de 31 de março de 1992, as da presente Lei, que fazem
parte integrante desta e as do Anexo Unico da Lei nº 1.251/94.
Art. 3º —- As despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 40 —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 18 de julho de
1995.
REI :R
P) ITO MUNÍCIPAL
REGISTRE-SE ,
E aa
PUBLIQUE-SE
G PAULO MULLER
DECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO