norma nº 1363/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.363/95
DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois
no uso das atribuições que lhe
ica Municipal vigente,
Irmãos.
Lei Org
conferidas pela
FAZ SABER que a Cã
e promulgo a seguinte
"a aprovou e eu sanciono
LEI
Art. 19 — Fica constituído o Conselho Muni-
com caráter liberativo e com a finalidade
munidade na elaboração e imple-
referen à habi &
humana e outr além de
criado pela Lei nO 1.344,
neamen ta
Fundo Municir
agosto de 1995,
Art. 20 — O Conselho Municipal de Habitação
será constituido de 7 (sete) membros. a Es
m
1 —- 3 (três) representantes do Executivo:
EI -
TI -
IV - 1 (um) representante do Sindicato Patro-
nal da Indústria e Comércio;
V-
1 (um) representante das Associações de
Pairros.
Parágrafo Primeiro: O Conselho
de Habitação:
n o será presidi-
do pelo Secretário Municipal
» dos membros do
o uma « j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Terceiro: O mandato dos membros do
Conselho será ercido gratuitamente, ficando expressamente veda-
da a concess de qualquer tipo de remuneração. vantagem ou outro
benefício de natureza pecuniária.
Art. 30 — As entidades e o Poder Público in-
dicarão um membro titular e um suplente que substituirá o titular
nos casos de seus impedimentos.
Art. 40 - Cada entidade terá o prazo de 30
(trinta) dias para indicar seus representantes. sob pena e s
excluída do Conselho e imediatamente substituída por outra a cr
tério do Chefe do Executivo.
Art. 59 — O Conselho reunir-se-á, ordinaria-
mente, uma vez por mês e. extraordinariamente, na forma que dis-
puser o regimento interno.
8 10 - À convoc
com antecedência mínima de 8 (oito)
e de 24 (vinte = quatro) horas
somente poderão
mínimo maioria
R o ser ton pelo
cabendo ao Presidente o
desemnate=:
8 30 - Para o seu pleno funcionamento. a
selho f autorizado a utilizar os cos infra-estruturais
unidades administrativas da Prefeitura.
Art. 60 —- São atribuici
determinar
pal de Hat
. II - astabelever programas anuais e pluri-
nuaia do fundo Municipal de Habitação:
. . I11- estabelecer 1i es máximos de finan-
ciamento. a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalida-
des de atendimento pre nesta Lei:
IV - definir a política de subsídios na área
de financiamento habitacional:
nir a forma de repasse a terceiros
idade do Fundo
no VI - definir os critérios e as formas para a
ferência dos imóveis vinculados ao Fundo, ac beneficiários
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VIT - traçar normas para a gestão do patri-
mônio vinculado ao Fundo:
VIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação
dos recursos do Fundo, solicitando. se necessário, o auxílio do
órgão de finanças do Executivo:
IX - dirimir dúvidas quanto a aplicação dos
normas relativas ao Fundo. nas matérias de sua competência:
X - propor medidas de aprimoramento do de-
sempenho do Fundo. bem como outras formas de atuação. visando a
consecução dos objetivos dos programas eociais:
XI - acompanhar a execução dos pro
ociais., tais como de habitac de saneamento básico
suspender o desemb
XII - e=laborar e aprovar seu regimento in-
terno:
Art. 70 —- Os recursos do Fundo instituído
nº 1.344,
& e normas
aplicados em:
e 30 de agosto de 1995. em consonância com ag
do Conselho Municipal de habitação, serão
I - construção de moradias pelo Poder Pú-
blico on em regime de mutira
II — produção de lotes urbanizados:
TI - urbanização de favelas:
IV - aquisição de material de construção:
V - melhorias de unídades habitacionais:
VI — reforma de equipamentos
comunitários o
s a pro
nais, de saneanm
humana:
tos habitacio-
VII - o fundiária:
VIII - imóveis para locação so-
cial:
IX -
ridica 1 a implementac
mento hásico e de promoção
o
o
[5]
a,
[7
no x - servi de apoio a organização comu-
nitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de
promoção humana:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
XI - complementação de infra-estrutura em
loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regu-
larizá-los:
XII - ações em cortiços e habitações coleti-
vas de aluguel;
XIII- projetos experimentais de aprimoramen-
to de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico:
XIV - manutenção dos sistemas de drenagem e
nos casos em que a comunidade opta diretamente sistemas de abas-
tecimento de água e esgoto sanitário:
XV - remoção e assentamento de moradores em
áreas de risco ou em casos de e ucão de programas habitacionais
de projetos de recuperação urbana. em áreas ocupadas por popula-
cão de baixa renda:
KVI - aquisição de áreas para implementação
de projetos habitacionais:
RVII - quaisquer outras ações de interesses
social aprovadas pelo Conselho:
Art. 80 - Ds recursos serão destinados com
prioridade a projetos que tenham como proponentes organizações
comunitárias. iações de moradores e cooperativas habitaci-
nais cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação.
Art. 9º - O Fundo Municipal de Habitação te-
rá vigência ilimitada.
Art. 100 — A presente Lei, acaso necessário.
será regulamentada por Decreto do Executivo. no prazo de 90 (no-
venta) dias contados de sua publicação.
Art. 110 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 15 de dezembro de
1995.
RENATO Dj IMER
PREFEITO ICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE, Sir
GUI AULO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO