norma nº 1364/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.364/95
FIXA O INDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETARIA A SER APLICADO SOBRE
A BASE DE CALCULO DOS TRIBUTOS
VIGENTES.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10 — Fica fixado em 17% (dezessete por cento) o índi-
ce de atualização monetária, a ser aplicado sobre o valor do me-
tro quadrado de construção e a tabela de terrenos, vigentes em 31
de dezembro de 1995, para fins de cobrança de IPTU em 1996, bem
como para o limite máximo de taxa de limpeza pública e conserva-
cão de vias e calçamentos.
Art. 20 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor no dia 10 de janeiro de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 15 DE DEZEMBRO DE
1995. 3
p
REMÁTO DEXHETMER
Profeito Myúicipal
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
AULO MULLER
ARIO DA ADMINISTRAÇÃO
GUI
SECRE