norma nº 1365/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N01.365/95
“ AUTORIZA O PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL A CONCE-
DER REMISSAO DO PAGAMEN-—
TO DA MULTA INCIDENTE
NOS DEBITOS JA VENCIDOS
PROVENIENTES DE CONTRI-
BUIÇÃO DE MELHORIA. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Org&-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
remissão do pagamento de multa incidente sobre os débitos já ven-
cidos, provenientes de contribuição de melhoria e Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU, sem prejuízo da incidência
dos demais acréscimos legais
Art.20 - O benefício da remissão previeta no artigo
anterior deverá ser requerido até 15 de fevereiro de 1996.
Art.30 - Serão incluídos no benefício da remissão do
pagamento da multa os contribuintes que solicitarem o parcelamen-
to do crédito tributário em até 12 (doze) parcelas mensais, bem
como os que já o requereram, para as parcelas vincendas.
Art.40 — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 29 DE DEZEMBRO DE
1995.
IMER
ICIPAL
PRÉFEITO M
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Gui LO MULLER
SE IO DA ADMINISTRAÇÃO