norma nº 1366/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.366/95
“ ALTERA O PARAGRAFO UNI-
CO DO ART. 99 E “CA-
PUT" DO ART.129, DA LEI
Nº 1.000, DE 17 DE DE-
ZEMBRO DE 1991 - CODIGO
TRIBUTARIO MUNICIPAL. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo
99, da Lei nº 1.000, de dezembro de 1991, que passa a ter a se-
guinte redação:
ART.99 - ...
PARAGRAFO UNICO: O PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM PARCE-
LAS NAO PODERA EXCEDER A 24 MESES.
Art.2º - O “caput” do artigo 129, da Lei nº 1000, de
17 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
ART. 129 - O PARCELAMENTO DO CREDITO TRIBUTARIO INS-
CRITO EM DIVIDA ATIVA, NAO EXCEDERA A 18 PARCELAS MENSAIS, SEM
PREJUIZO DA INCIDENCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.
PARAGRAFOS 10 E 20 —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.30 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 29 DE DEZEMBRO DE
1995.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
fPiltá lie
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO