norma nº 1369/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.369/96
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI—
PAL A CONCEDER UM AUXILIO FINAN-
CEIRO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL RE-
AIS) POR MES A SOCIEDADE EDUCAÇÃO
E CARIDADE —- HOSPITAL SAO JOSE."
JUAREZ STEIN, Vice- Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 6.000,00 (Seis
mil reais) à SOCIEDADE EDUCAÇAO E CARIDADE - HOSPITAL SAO JOSé, a
contar do mês de janeiro do corrente ano até o mês de abril do
mesmo ano, para manutenção dos serviços no atendimento médico
hospitalar e ambulatorial aos pacientes internados pelo Sistema
Unico de Saúde - SUS, mediante Convênio.
Art. 20 - Para a concessão deste auxílio não incidirá
o disposto no art. 309, da Lei nº1.200/93, quanto ao prazo ali as-
sinalado, ante o caráter excepcional e emergêncial do repasse da
verba.
Art.30 - A despesa decorrente da presente Lei correrá
por conta da seguinte classificação orçamentária:
0901.13750311.025 - PROGRAMA DE AUXILIOS
3231 - Subvenções Sociais c/906
)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.40 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de janeiro de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 13 DE FE! IRO DE
1996. )
ER
JUAREZ ren
VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ZA
IL lido
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇAO