norma nº 1370/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.370/96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONTRATOS E CONVE-
NIOS, BEM COMO ABRIR CRéDI-
TOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR
DOS AUXILIO RECEBIDOS.
JUAREZ STEIN, Vice- Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a firmar contratos e convênios com a União, Estados e Muni-
cipios e demais do interesse do Município, bem como abrir crédi-
tos adicionais até o valor dos auxílios recebidos.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 13 de fevereiro de
1996.
ay
JUAREZ Sen]
VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
REGISTRE-SE
E
PUBL IQUE-SE
Qt ddr
GUID PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO