norma nº 1371/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.371/96
“ REAJUSTA O PADRAO DOS SERVIDO-
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.10 — é reajustado em 5% (cinco por cento) o pa-
drão referencial do magistério público municipal e todos os ser-
vidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a
contar a partir de 10 de fevereiro de 1996.
Art.2º0 —- As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art.30 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de fevereiro de
1996.
Art.40 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 13 DE FEVERGÍRO DE
1996.
IA
VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ASA
GUIDD PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO