norma nº 1374/1996

IN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.374/96
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A
OFERECER GARANTIAS E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS CORRELA-
TAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.190 —- Fica o Poder Executivo autorizado a contra-
tar e garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal até o
valor em moeda corrente e legal de R$ 350.000,00 (Trezentos e
cinquenta mil reais), destinados à execução de empreendimentos
integrantes do programa Habitacional através do Poder Público -—
PRO-MORADIA.
Art.20 - Para a garantia do principal e acessórios
dos empréstimos pelo Município para a execução de obras, serviços
equipamentos, observada a finalidade indicada no art.19, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo
de Participações do Municipio.
Parágrafo Unico - Os poderes previstos neste artigo
só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese
do Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das
obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a
Caixa Econômica Federal.
Art.30 —- O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do Município, durante o prazo que vierem a ser
estabelecidos para os empréstimos por ele contraidos, dotações
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes
do cumprimento desta Lei.
Art.40 — O Poder Executivo baixará os atos próprios
para a regulamentação da presente Lei.
Art.50 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.60 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, O5 DE MARÇO DE
1996.
REGISTRE-SE
E;
PUBL IQUE-SE
an
AULO MULLER