| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 1996 |
| Date | 1996-04-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 707/88 QUE, "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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RE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI No 1.379/96 “ ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL No 707/88 QUE, “ DISPDE SOBRE A OBRIGATO- RIEDADE DE LIMPEZA DE IMO- VEIS E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS." RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgã- nica Municipal vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1o — Fica alterado o artigo 20, da Lei no 707/88, que passa a ter a seguinte redação: ART.20 - O EXECUTIVO NOTIFICARA OS RESPONSAVEIS PARA, NO PRAZO DE (20) VINTE DIAS, DAR CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO NESTA LEI. Art.2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, OB DE ABRIL DE 1996. PA ke lise RENATO a E IMER PREFEITO NICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE í Mille GUIDO PAULO MULLER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO