norma nº 1336/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.336/95
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONCEDER UM AUXILIO FINAN-
CEIRO DE R$ 3.000,00 (TRES MIL RE-
AIS) AO CONSELHO COMUNITARIO PRO-
SEGURANÇA PUBLICA DE DOIS IRMAOS —
CONSEPRO DE DOIS IRMAOS, BEM COMO,
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ O
VALOR FIXADO. "
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a con-
ceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil
reais) ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública
de Dois Irmãos.
Art.20 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito suplementar até o valor fixado, na seguinte classificação
orçamentária:
0201.03070311.002 - PROGRAMA DE AUXILIOS
3231 - Subvenções Sociais c/211
Art.30 — Servirá de recurso para a cobertura de que
trata o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista
para o presente exercício.
Art.40 - Revogadas as disposições em contrário
Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 03, DE STO DE
1995. C
VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
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REGISTRE-SE
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GUIDO PÁULO MULLER
SEC TO DA ADMINISTRAÇÃO