norma nº 1381/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1.381/96
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL E O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA Ss0-
CIAL."
RENATO DEXHEIMER. Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orga-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
CAPITULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art.lo — Fica criado o Conselho Municipal de Assis-
tência Social -CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e
ambito municipal.
Art.20o — Compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social:
I -— definir as prioridades da política de assistên-
cia social do Município;
II — estabelecer diretrizes a serem observadas na ela-
boração do Plano Municipal de Assistência Social;
III — aprovar a política Municipal de Assistência So-
cial;
IV — atuar na formulação de estratégias e controle da
execução da política de assistência social;
V — propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de As-
Ssistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos
recursos;
VI — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públi-
cas e privadas no município;
VII — definir critérios de qualidade para o funciona-
mento dos serviços de assistência social públicos no âmbito muni-
cipal;
VIII — apreciar previamente os contratos e convênios re-
feridos no inciso anterior;
Sá
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IX — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X — zelar para efetivação do sistema descentralizado
e partivcipativo de assistência social;
XI — convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Con-
ferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição
de avaliar a situação à assistência e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
XII — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados;
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇRO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 30 —- O Conselho Municipal de Assistência Social terá a
seguinte composição:
I — Cinco representantes do Governo Municipal, prefe-
rentemente escolhidos dentre as seguintes áreas:
a) representante da área de educação;
b) representante da área de saúde;
Cc) representante da área de habitação;
d) representante da área de finanças;
e) representante de outras esferas de governo;
II — Um representante dos seguintes prestadores de ser-
viço:
a) representante de creches;
b) representante de escolas especializadas;
c) representante de instituições de atendimento à
crianças e/ou adolescentes;
III — Um representante dos profissionais das seguintes
áreas:
a) representante dos assistentes sociais;
b) representante dos psicólogos;
Iv — Um representante dos usuários, representados prefe-
rencialmente pelas seguintes entidades:
a) representante das entidades ou associações comu-
nitárias;
b) representante dos sindicatos e entidades de tra-
balhadores;
c) representante de associações ou entidades da
criança e adolescente;
d) representante de associações ou grupos de ido-
sos;
Parágrafo Primeiro: Cada titular do Conselho Municipal
de Assistência Social terá um suplente, oriundo da mesma catego-
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ria.
Parágrafo Segundo: Somente será admitida a participação
no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular fun-
cionamento.
Art. 4o — Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I — da autoridade estadual ou federal correspondente às
respectivas representações;
II — do representante legal das entidades respectivas
nos demais casos;
Parágrafo Único: Os representantes do Governo Municipal
serão de livre escolha do Prefeito.
Art. So — A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pe-
las disposições seguintes:
I —- o exercício da função de Conselheiro €& considerado
serviço público relevante, e não remunerado.
II —- os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituí-
dos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas
a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas;
III — os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada
ao Prefeito Municipal;
Iv — cada membro do CMAS terá direito a um único voto na
sessão plenária;
V — as decisões do CMAS serão consubstanciadas em reso-
luções ;
Art. 60 — E assegurado a todo o Conselheiro do Conselho
Municipal de Assistência Social, quando em representação desse
órgão, direito a percepção de diárias de acordo com a lei respec-
tiva aplicável aos funcionários públicos municipais.
SEÇAO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 70 — O CMAS terá seu funcionamento regrado por re-
gimento interno próprio e obedecerá as seguintes normas:
I — plenário como órgão de deliberação máximas
II —- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente
a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presiden-
te ou por requerimento da maioria dos seus membros;
Art. 80 -—- A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamen-
to do CMAS. +
Art. 90 — Para melhor desempenho de suas funções o CMAS
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes cri-
térios:
I — consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições
Sá
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formadoras de recursos humanos para a assistência social e as en-
tidades representativas de profissionais e usuários dos serviços
de assistência social sem embargo de condição de membro;
II — poderão se convidadas pessoas ou instituições de no-
tória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específi-
cos;
III — poderão ser criadas comissões internas, constituídas
por entidades membros do CMAS e outras instituições, para promo-
ver estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 10 — Todas as sessões do CMAS serão públicas e prece-
didas de divulgação.
Parágrafo Unico: As resoluções do CMAS, bem como os temas
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de
divulgação.
Art. 11 — O CMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo
de 60 (sessenta) dias após a sua constituição.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 12 — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência So-
cial — FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos a
serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Unico: A Secretária Municipal da Fazenda manterá
os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos
do Fundo Municipal de Assitência Social e fará prestação de con-
tas dos recursos aplicados ao Conselho Municipal de assistência
Social.
Art. 13 — Constitui receita do Fundo Municipal de Assitên-
cia Social:
a) receitas orçamentárias destinadas pela União, Estado e
organismos internacionais;
b) receitas orçamentárias destinadas pelo Município;
c) recursos oriundos de convênios atinentes a execução de
políticas para assistência social;
d) doações;
e) outras receitas que venham a ser instituídas;
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 — Acrescenta no Plano Plurianual o seguinte progra—
mas
81.05 — Criação, implantação e manutenção do Conse-
lho Municipal de Assistência Social.
OBJETIVO: Manter atividades do Conselho Municipal
- de Assistência Social, visando apoio a pessoas carentes.
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Art. 15 — Acrescenta na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO. o seguinte programa:
81.03 - Criação, implantação e manutenção do Con-
selho Municipal de Assistência Social, visando apoio a pessoas
carentes.
OBJETIVO: Manter atividades do Conselho Municipal
de Assistência Social visando apoio a pessoas carente.
Art. 16 — Fica o Executivo Municipal autorizado abrir o se-
guinte crédito especial no Orçamento:
Orgão......:09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇRO SOCIAL
Unidade. ...:01 UNIDADES SUBORDINADAS
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
1581486 Assistência Social Geral
15814862.056 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Categoria Descrição Próp. Vinc. Tot
3111 Pessoal Civil ........0/ 959 50,00 50,00
3120 Material de Consumo ..c/ 960 50,00 50,00
3131 Rem. dos Serv. Pes. ..c/ 961 50,00 50,00
3132 Outros Serv. e Enc....c/ 962 50,00 50,00
3259 Outras Transf.a Pes...c/ 963 50,00 50,00
Objetivo: ESTE PROGRAMA VISA PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL A POPULA-
CRO COM O OBJETIVO DE AMPARAR E PROTEGER AS PESSOAS EM GERAL DEN—
TRO DA NOVA VISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Orgão .... 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇRO SOCIAL
Unidade .. 2:01 UNIDADES SUBORDINADAS
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
1581486 Assistência Social Geral
15814862.057 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Categoria Descrição Próp. Vinc. Tot.
3120 Material de consumo....c/ 964 50,00 50,00
s131 Rem. dos Serv. Pes... «C/ 965 50,00 50,00
3132 Outros Serv. e Enc......c/ 966 50,00 50,00
Objetivo: ESTE PROGRAMA VISA PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL A POPULA-
ÇÃO COM O OBJETIVO DE AMPARAR E PROTEGER AS PESSOAS EM
GERAL DENTRO DA NOVA VISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 17 — Servirá de recurso para cobertura de que trata o
artigo 16 a redução da seguinte classificação orçamentária:
9.9 — Reserva de Contingência............. DES ««R$ 400,00 dh
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 16 DE ABRIL DE
1996.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI PAULO MBLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO