norma nº 1383/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1.383/96
“ALTERA AS LEIS QUE DISPOE SOBRE O
PAGAMENTO DE DTARIAS.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L
=
=
Art. 10 — O art. 1o da Lei no 1.304/95, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1o — inalterado
Parágrafo 1o - Nos casos em que o desloca-
mento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas
refeições, as diárias serão pagas pela terça parte. Quando o des-
locamento exigir apenas uma refeição. as diárias serão pagas pela
sexta parte
Parágrafo 20 - Nos deslocamentos para fora
do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado
por 1,5 (um vírgula cinco).
Parágrafo 30 - Nos deslocamentos para fora
do País, as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por
2,5 (dois vírgula cinco).
Art. 20 — O art. lo da Lei no 1.305/95, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1o — inalterado
Parágrafo 1o - Nos casos em que O desloca-
mento não exija pernoite fora da sede, mas acarrete despesas com
refeições, as diárias serão pagas pela terça parte. Quando o des-
locamento exigir apenas uma refeição, as diárias serão pagas pela
sexta parte.
Parágrafo 20 — Nos deslocamentos para fora
do Estado, as diária serão pagas com valor multiplicado por 1,5
Cum vírgula cinco). À,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 30 - Nos deslocamentos para fora
do País, as diárias serão pagas com valor multiplicado por 2,5
(dois vírgula cinco).
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei
serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 16 DE ABRIL DE
1996.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
AULO MULLER
MARIO DA ADMINISTRAÇÃO