norma nº 1338/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.338/95
“PROIBE A CONSTRUÇÃO CIVIL NAS
MARGENS DOS CURSOS D“AGUA DO
MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Ir-
Eos. Ras no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
e gânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.10 - Fica proibido qualquer construção civil
nas margens dos cursos d'agua do Município de Dois Irmãos, em 30
(trinta) metros de ambos os lados.
Art.20 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 28 DE JULHO DE
1595.
PREFEITO MUNZ CIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE- a”
anita ULO VOLERR
SEC! IO DA ADMINISTRAÇÃO