norma nº 452/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L Ed Nº 452/80
" REVOGA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 296/73
DE 01 DE OUTUBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVI-:
DÊNCIAS".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH-PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são confe-
ridas pela Lei Organica vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio
no a seguinte
Art. 1º - É revogado o Art. 1º da Lei Municipal nº 296/73
de 01 de Outubro de 1973,
Art. 2º - Ao longo do Arroio da Direita deverá ser preser-
vada uma área verde de 10 metros em ambos os lados, contando a partir
da lateral do referido Arroio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 DE = DE DE 1980,
Che E: Eco EA Coco
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL