norma nº 1384/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1.384/96
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO,
UM PROFESSOR DE PORTUGUES PARA
ATENDER A ESCOLA MUNICIPAL DE 1o
GRAU PROFESSOR PAULO ARANDT, DO
MUNICIPIO DE DOIS IRMROS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 — Autoriza o Executivo, com base nos arts. 236
e seguintes da Lei no 1017, de 31 de março de 1992, a contratar
até 31 de dezembro 1996, um professor de Português, com vistas
ao atendimento das Escolas Municipais de 1o Grau Professor Paulo
Arandt, por não haver mais nenhum candidato concursado na disci-
plina de Português, tendo vagado dois cargos de professores da
referida disciplina.
Art. 20 — A remuneração será equivalente à percebida
pelos demais professores municipais em situação idêntica, confor-
me previsto no Quadro Permanente do Município, com reajuste na
mesma data e mesmo percentual, inclusive com direito a eventuais
abonos especiais a estes concedidos.
Art. 30 — As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da seguinte classificação orçamentária:
080108421882.033 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111 — Pessoal Civil c/B23
tn
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 16 DE ABRIL DE
1996.
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REMATO DEX IMER
PREFEITO Mi ICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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GuI AULO MULLER
SE A
RIO DA ADMINISTRAÇÃO