norma nº 1385/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LET No 1.385/96
“ REAJUSTA O PADRAO DOS SERVIDO-
RES PUBLICOS MUNICIPAIS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1o - E reajustado em 5% (cinco por cento) o pa-
drão referencial do magistério público municipal e todos os ser-
vidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a
contar a partir de lo de abril de 1996.
Art.20o - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art.3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de lo de abril de
1996.
Art.49 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 16 DE ABRIL DE
1996.
do
ATO DI IMER
PREFEITO ICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI AULO MUT.I.ER
SE ARIO DA ADMINISTRAÇÃO