norma nº 1339/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.339/95
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINA-
DO, MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDER
A CRIANÇAS NO MUNICIPIO DE DOIS
IRMAOS.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Autoriza o Executivo a contratar até o final
do exercício de 1995, um médico pediatra, para 20 horas semanais
com vistas ao atendimento de crianças junto ao Posto de Saúde da
cidade.
Art. 20 — A remuneração será equivalente à percebida
pelos demais médicos em situação idêntica a prevista no Quadro
Permanente do Município, com reajuste na mesma data e mesmo per-
centual, inclusive com direito a eventuais abonos especiais a es-
tes concedidos.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da seguinte classificação orçamentária:
090113070212.039 - Manutenção das Atividades da Secre-
taria
3111 - Pessoal Cívil c/901
Art. 40 — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 1 DE AGOSTO DE
1995.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
2/20,
GUIDO PAULO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO