norma nº 1340/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.340/95
* FICA CRIADO NO MUNICIPIO DE
DOIS IRMAOS O CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. “
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.10 - Fica criado no Município de Dois Irmãos, o
Conselho de Alimentação Escolar, constituído por 2 (dois) repre-
sentantes dos professores municipais, 1 (um) representante dos
pais e alunos das escolas municipais, 02 (dois) representantes do
órgão da administração pública vinculado a educação e 01 (um) re-
presentante dos trabalhadores.
Art.2º - Caberá ao Conselho de Alimentação Escolar.
entre outros, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados a merenda escolar e a elaboração de Regimento Interno.
Art.30 - A elaboração dos cardápios dos programas de
alimentação escolar, deverão estar sob a responsabilidade do Mu-
nicípio, através de nutricionista capacitado e será desenvolvido
em acordo com o Conselho de Alimentação Escolar, respeitando há-
pitos alimentares da localidade, e dando preferência a produtos
“in natura”.
Art.40 - Deverão ser priorizados os alimentos de cada
região, visando a redução de custos.
Art.59 - Caberá ao chefe do Poder Executivo nomear o
Conselho de Alimentação do Município, através de Portaria.
Art.60 - Os Conselheiros de Alimentação Escolar terão
mandato de um ano, prorrogável por igual período.
Art.7º - O exercício do mandato dos Conselheiros será
gratuíto e constituirá serviço público relevante. h)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.80 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 15 DE AGOSTO DE
1995. V;
ATO DI IMER
PREFEITO NICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO