norma nº 1386/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1.386/96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A FIRMAR CONVENIO PARA
PRESTAÇÃO DE MUTUA COLABORAÇÃO
ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITO-
RAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MU-
NICIPIO DE DOIS IRMAOS.
RENATO DERHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a CAmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. lo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio para Prestação de Mútua colaboração entre o Tri-
bunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de
Dois Irmãos. nos termos do Convênio em anexo.
Art. 20 - As despesas decorrentes deste Convênio
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0201.03070202.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PRE-
FEITO
3132 - Outros Serviços e Encargos c/204
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 03 DE MAIO DE
1996.
A *
RENÁTO DÍ MER
PREFEITO CIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Viulto
GUIDO PAULO MULLER
SEC] IO DA ADMINISTRAÇÃO