norma nº 1388/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.388/96
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO
ATÉ 12 (DOZE) PROFESSORES E ATÉ 6
(SEIS) FUNCIONARIOS (SERVENTES),
REFERENTE AO TERMO DE ACORDO PRA-
DEM.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente
FAÇO SABER, aque a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a con-
tratar a partir de 01 de maio do corrente ano até o fim do ano
letivo de 1996 e férias respectivas, até 12 (doze) professores e
6 (seis) funcionários (serventes) para atender as deficiências da
rede estadual de ensino do Município de Dois Irmãos, de acordo
com o Termo de Acordo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Ensino Municipal - PRADEM, a ser firmado com o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretária de Estado da Educação.
Art. 20 - Será pago como vencimento, remuneração equi-
valente à percebida pelos professores de igual função no quadro
permanente do Estado do Rio Grande do Sul, e terão sua remunera-
ção reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que estes.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da classificação orçamentária própria.
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de maio de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 03 DE MAIO DE
1996. été,
TO D
Prefeito
REGISTRE SE
ni] SE
Fe ilha MULLER
ARIO DA ADMINISTRAÇÃO