norma nº 1389/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.389/96
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONCEDER UM AUXILIO FINAN-
CEIRO DE R$6.000,00 (SEIS MIL RE-
ATS) POR MES A SOCIEDADE EDUCAÇÃO
E CARIDADE - HOSPITAL SAO JOSE."
RENATO DEKHEIMER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos - RS. no uso das atribuicões que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$6.000,00
(seis mil reais) à SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - HOSPITAL SÃO
JOSE, a contar do mês de maio de 1996 até o mês de dezembro do
mesmo ano, para manutenção dos serviços no atendimento médico
hospitalar e ambulatorial aos pacientes internados pelo Sistema
Único de Saúde - SUS, mediante Convênio.
Art. 20 — Para a concessão deste auxílio não
incidirá o disposto no art. 30, da Lei nº 1.200/93, quanto ao
prazo ali assinalado, ante o caráter excepcional e emergencial do
repasse da verba.
Art. 30 — A despesa decorrente da presente Lei
correrá por conta da seguinte classificação orçamentária:
0901.13750311.025 - PROGRAMA DE AUXILIOS
3231 - Subvenções Sociais c/906
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrá-
rio. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 21 .DE MAIO DE
1996.
REVATO Ee MER
PRRFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Fes
GUIDO ULO MULLER
SECRÉTSRIO DA ADMINISTRAÇÃO