norma nº 1390/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.390/96
"CRIA UM BAIRRO NO MUNICIPIO
DE DOIS IRMAOS, RS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. "
RENATO DEXHEIMER. Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municinal vigente,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulao a seguinte
Art.10 — Fica criado e denominado BAIRRO BECKER, o
local delimitado pelas sequintes descrições: Ao Norte, com a Fs-
trada Geral Dois Irmãos - Sapiranna, ao Sul, com a antiga Estrada
Dois Irmãos - Sapiranga. que passa entre as terras de propriedade
dos Srs. Nelson Feiten e Fdaar Albino Boufleuer, ao Leste, com o
Travessão Sapiranga. ao Oeste. com o Rio Feitoria no trecho com-
preendido entre a Rua Sapiranga e Rua Rio Grande do Norte.
Art.290 —- Fica autorizado o Poder Fxecutivo Municipal
a renulamentar esta Lei. por Decreto. no que couber num prazo má-
“ximo de trinta dias.
Art.30 Fica revogado o artian 10 da Lei Municipal
nº 1.229/94.
Art.40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, So DF MAIO DE
1996.
RENÁTO DExXIJÉIMER
PREÉEITO MUÁICIPAL
REGISTRE-SE
E
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Gurpo A O MOLLER
SEZREPARIO DA ADMINISTRAÇÃO