norma nº 1343/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.343/95
“ ALTERA A LEI NO 712, DE 21
DE JUNHO DE 1988 E LEI Nº 760,
DE 06 DE JUNHO DE 1989, QUE
REORGANIZAM A ESTRUTURA ADMI-
NISTRATIVA DA PREFEITURA DE
DOIS IRMAOS E DA OUTRAS PROVI-
DENCIAS. “
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS. em exercício, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pela Lei Orgânica Municipal vigente.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte
Art. 10 —- O art. 10, inciso I, da Lei nº 712, de 21
de junho de 1988 e Lei nº 760, de 06 de junho de 1989, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 10 - ...
É — sux
1a4-...
5 - Secretaria Municipal de Coordena-
cão, Planejamento e Habitação.
6 -
Iladliil-...
Art. 20 - O art. 20 da Lei NO 712, de 21 de junho
de 1988, passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 — Integram os órgãos da Administração Ge-
ral: Gabinete do Prefeito; Procuradoria Jurídica: Assessoria de
Imprensa e Relações Públicas: Secretaria Municipal de Administra-
cão: Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Habita-
cão.
Art. 30 - O art. 72 da Lei nº 712, de 21 de junho
|
ta
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
de 1998, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Coordenação,
Planejamento e Habitação é o órgão incumbido de desenvolver as
atividades relativas ao controle urbanístico; controle dos bens
patrimoniais: a coordenação e assistência aos programas dos 6r-
gãos da administração municipal; elaboração de estudos e projetos
setoriais relativos à urbanização, paisagismo e manutenção e
aperfeicoamento do cadastro Técnico Municipal; orientar e coorde-
nar a política habitacional de interesse social do Município, bem
como prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos inerentes a
esta Secretaria.
Art. 40 - O Executivo Municipal regulamentará,
através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias o Regimento
Interno da Prefeitura adequando-o as alterações produzidas pela
presente Lei.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 30 MT de
1995. C y
JU, I
VICE-PREFEI EM CICIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
con vam
SE IO DA ADMINISTRAÇÃO