norma nº 1344/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.344/95
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABI-
TAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal vigente
FAZ SABER que a Câmara Municipal Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVO DO FUNDO
Art. 10 - É criado o Fundo Municipal de Habitação, des-
tinado a financiar habitações para os munícipes de baixa renda,
bem como auxiliá-los na reforma ou melhoramento delas.
Parágrafo Unico: O Município mediante convênio poderá
remeter a órgão oficial do Sistema Financeiro, a gestão do pro-
grama de financiamento de que trata esta lei.
CAPITULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 20 —- Constituem recursos do Fundo:
a) os aprovados em Lei Municipal ou constantes dos or-
camentos;
b) os provenientes do reembolso dos financiamentos con-
cedidos:
e) os recebidos em doação de entidades privadas:
d) os auxílios e subvenções específicos concedidos por
órgãos públicos:
e) os provenientes de financiamentos obtidos em insti-
tuições bancárias oficiais ou privadas:
f) os rendimentos das aplicações financeiras de suas
disponibilidades de caixa:
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CAPITULO III
DOS DESTINATARIOS DO FUNDO
Art. 3º - Considera-se munícipe de baixa renda, para os
efeitos desta lei, aquele cuja renda familiar seja igual ou infe-
rior a 5 (cinco) salários mínimos.
8 10 - Para candidatar-se ao financiamento de habitação
através do Fundo Municipal de Habitação, o interessado deverá
atender aos seguintes requisitos:
a) residir no Município há, pelo menos, dois anos;
b) comprovar renda familiar mensal de O a 5 (zero a
cinco) salários mínimos;
ce) não possuir imóvel urbano ou rural neste ou em outro
Município;
d) comprovar trabalho regular através da apresentação
da Carteira Profissional devidamente anotada ou Alvará de Licença
para localização e/ou funcionamento, há mais de 1 (um) ano;
8 20 - Em caso de solicitação de financiamento para re-
forma ou melhoramento, deverão ser atendidos os requisitos a, b,
c, e d, do parágrafo anterior.
CAPITULO IV
DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇÕOES
Art. 49 - Os financiamentos à conta do Fundo Municipal
de Habitação serão liberados pelo Chefe do Executivo, em processo
do qual conste a satisfação dos requisitos e parecer favorável
exarado após estudo sócio-econômico realizado pelo titular da Se-
cretaria da Habitação, que também elaborará os convênios e con-
tratos referentes a recursos e vendas de imóveis, bem como, enca-
minhando a Secretaria da Fazenda do Município demonstrações men-
sais de receita e despesa do Fundo.
8 10 - O valor do financiamento corresponderá ao preço
da casa popular e do lote respectivo ou valor estimado para as
obras de reforma ou dos melhoramentos a serem executados na casa
própria.
8 20 - A amortização do financiamento será efetivada em
até cento e vinte prestações mensais consecutivas obtidas do to-
tal do valor financiado.
Art. 50 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os
controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do
Fundo Municipal de Habitação nos termos da legislação aplicável,
principalmente a Lei Federal nº 4320/64 e fará a tomada de contas
recursos aplicados.
Art. 60 - O excesso de caixa verificado será aplicado
no mercado de capitais, através instituição oficial.
RES
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Poderá o Poder Executivo baixar Regulamento
desta Lei acaso necessário.
Art. BO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 30 de agosto de
1995.
G A
VICE-PREFEITO EM CICIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Mitilio
GUI ULO MULLER
SE: RIO DA ADMINISTRAÇÃO