norma nº 1346/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.346/95
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINA-
DO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA
ATENDER NO POSTO DE SAUDE DO
TRAVESSAO NO MUNICIPIO DE DOIS
IRMÃOS.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 10 — Autoriza o Executivo a contratar até 31 de
dezembro 1995, um auxiliar de enfermagem, para 34 horas semanais
com vistas ao atendimento do Posto de Saúde Travessão.
Art. 20 — A remuneração será equivalente à percebida
pelos demais auxiliares de enfermagem em situação idêntica a pre-
vista no Quadro Permanente do Município, com reajuste na mesma
data e mesmo percentual, inclusive com direito a eventuais abonos
especiais a estes concedidos.
Art. 30 — As despesas decorrentes desta Lei correrão
Por conta da seguinte classificação orçamentária:
0901.13070212.039 - Manutenção das Atividades da Se-
cretaria
3131 — Remuneração de Serviços Pessoais
c/903
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 21, DE SETEMBRO
DE 1995.
CUL
REN, DEXHE
PREFEITO MUNFÉIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-
Gui a AR
SE IO DA ADMINISTRAÇÃO