norma nº 1347/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.347/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DE-
TERMINADO 03 (TRES) PROFESSORES.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos. RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a CAmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar até o fim do ano letivo de 1995, 03 (três) professores
para atender as necessidades do ensino do Município de Dois Ir-
mãos.
Art. 20 - Será pago como remuneração o equivalente
à percebida pelos professores de ' igual função contemplados no
Quadro Permanente do Município e a terão reajustada na mesma data
e mesmo percentual que estes.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei corre-
rão por conta da seguinte classificação orcamentária:
0801.08421882.034 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111 - Pessoal Civil c/823
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 03 DE OUTUBRO DE
1995.
Ls /
ATO D' IMER
PRÉFEITO ICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
102774
GUI PAULO MULLER
SEC TO DA ADMINISTRAÇÃO