norma nº 1348/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.348/95
“DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES OR-
CAMENTARIAS PARA 1996 E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Org&-
nica Municipal Vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.10 — Ficam estabelecidas. para elaboracão do orca-
mento relativo ao exercício de 1996, as diretrizes de que trata
esta Lei e as prioridades e metas constantes do Anexo I.
Art.20 — A partir das prioridades e objetivos constan-
tes do Anexo I desta. serão elaboradas as propostas orcamentárias
para 1996, de acordo com as disponibilidades de recursos finan-
ceiros.
810 — Os investimentos em fase de execução terão pre-
ferência sobre novos projetos
820 —- A programacão de novos projetos não poderá se
dar à custa da anulação de dotacões destinadas a investimentos em
andamento.
83º - O pagamento dos servicos da dívida, de pessoal e
de encargos terão prioridade sobre ações de expansão.
— Art.3º - Os projetos e atividades constantes da Lei
Drcamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e
com esta Lei.
E Art.40 — As receitas e despesas do orcamento da Admi-
nistração. serão classificadas e demonstradas segundo a legisla-
cão em vigor.
Art.50 - Na elaboracão do orcamento as receitas e des-
Pesas serão projetadas ao preco do mês de agosto de 1995.
N
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Art.60 - Na estimativa das receitas serão considerados
os efeitos das alterações na legislação tributária, especifica-
mente sobre:
I - consolidação da legislação vigente que regula cada
tributo de competência do município;
II - adequação da legislação tributária municipal as
eventuais modificações da legislação federal:
III - revisão dos índices já existentes que são indexa-
dores de tributos, tarifas e multas e criação de novos índices:
IV - revisão das isenções e incentivos fiecais.
Art.7º - As alterações na legislação tributária vigen-
te serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado E
Câmara Municipal até 3 (três) meses antes do encerramento do
exercício e deverão ser apreciados antes da aprovação da proposta
orçamentária.
Art.BO - No projeto de lei orcamentária constará a se-
guinte autorização:
— Para a realização de operações de crédito com desti-
nação específica e vinculada ao projeto. nos termos da legislação
em vigor.
Art.90 —- Os auxílios ou subvencões a entidades reconhe-
cidas como de utilidade pública, sem fins lucrativos, serão con-
cedidos através de planos de auxílios e subvencões, de acordo com
a Lei Municipal.
Art.10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
1 - prover os cargos e funcões vagos nos termos da le-
gislação vigente:
II - conceder aumento de remuneração ou outras vanta-
gens mediante autorização legislativa específica.
Art.11 - A criação de cargos, a alteração de estrutura
de concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração sá
poderão ser feitas se houver dotação orçamentária própria para
atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorren-
tes.
Art.12 - As despesas com pessoal e encargos sociais
não poderão ultrapassar og limites previstos na Lei Orgânica do
Município.
PARAGRAFO UNICO - O limite estabelecido para as despe-
sas de pessoal. de que trata este artigo. abrange os gastos nas
seguintes despesas:
- salário: E
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- obrigações patronais:
- provento de aposentadoria e pensões:
- remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito:
-— remuneração dos Vereadores.
Art.13 - São considerados objetivos da Administração
Municipal, o desenvolvimento de programas visando a:
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servi-
dores através de programas informativos. educativos e culturais;
II - melhorar as condições de trabalho. especialmente
que concerne à saúde, alimentacão e seguranca no trabalho.
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de
funções específicas:
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos
visando dirimir os custos e aumentar a produtividade e eficiência
no atendimento dos serviços municipais.
Art.14 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas do governo para desenvolvimento de programas prio-
ritários nas áreas de educação. cultura, saúde e assistência so-
cial. sem ônus para o município. ou com contra-partida, consti-
tuindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebi-
mento de recursos.
Art.15 - O Poder Executivo não repassará recursos aos
órgãos que. possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentrali-
zadas, não tiverem prestado contas até o 59 dia útil do mês sub-
segiente.
Art.16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposicões em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 03 de outubro de
1995.
hu
RENATO DI TIMER
BP ITO ICIPAL,
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
A)
Wells
GUI AULO MULLER
SE: RIO DA ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO T
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1996
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 — Aquisição de equipamentos, material permanente e ma-
nutenção dos servicos do Legislativo Municipal.
OBJETIVO: Dotar a Câmara Municipal com móveis. equipamen-
tos, material permanente e de manutencão para o bom funcionamento
de seus servicos.
01.02 - Informatizar a Câmara de Vereadores.
OBJETIVO: Dar um melhor andamento aos trabalhos da Câmara de
Vereadores.
O7 — ADMINISTRAÇÃO
07.01 — Aquisicão de equipamentos e material permanente.
OBJETIVO: Instalar e equipar as várias unidades administra-
tivas para o bom andamento dos servicos administrativos.
07.02 — Complementação e aperfeicoamento do sistema computa-
dorizado.
OBJETIVO: Implantar este sistema para os servicos mais im-
portantes, a fim de agilizar as informações e assegurar grau nos
dados. visando um melhor atendimento.
07.03 — Complementação e implantacão do Plano Diretor.
OBJETIVO: Disciplinar o uso e ocupação do solo urbano e or-
denar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, nos
termos do artigo 182 da Constituição Federal.
07.04 - Manutenção e reforma dos prédios da administração
geral.
OBJETIVO: Conservar e reformar os prédios públicos para um
melhor funcionamento e conservação dos mesmos.
07.05 Manutenção das atividades de todas as unidades admi-
nistrativas.
OBJETIVO: Manter os servicos eerais do Município nas diver-
sas unidades no que se refere à área de pessoal, material e de
servicos necessários ao seu bom funcionamento e pleno desenvolvi-
mento. th
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07.06 - Divulgação Oficial.
OBJETIVO: Dar conhecimento público dos fatos, atos e obras
governamentais através dos meios de comunicação próprios ou de
terceiros.
07.07 - Manutenção e ampliação do quadro funcional.
OBJETIVO: Oferecer melhores servicos à populacão
07.08 - Programas de Cursos e treinamentos.
OBJETIVO: Proporcionar ao quadro funcional cursos e treina-
mentos para uma melhor capacitação e aprimoramento do pessoal.
07.09 - Administracão Superior.
OBJETIVO: Firmar convênios com órgãos governamentais diver-
sos.
O8 — ADMINISTRACAO FINANCEIRA
08.01 - Amortização da Dívida Fundada.
OBJETIVO: - Atendimento de compromissos de amortização de
empréstimos ou financiamento junto à órgãos diversos.
16 — ABASTECIMENTO
16.01 - Assistência e cooperação com o Sindicato dos Traba-
lhadores Rurais e Emater de Dois Irmãos.
OBJETIVO: Assistir o pequeno produtor rural para o incremen-
to da produção de hortifrutigraníeiros e outras culturas, incen-
tivar feiras para a venda da produção sem intermediários e com
precos mais acessíveis.
30 — SEGURANÇA PUBLICA
30.01 — Colaborar com os órgãos de segurança pública.
OBJETIVO: Colaborar com órgãos de segurança pública, atra-
vés de convênios, para equipar as Polícias Civil e Militar. pro-
porcionando-lhes condições de bem exercer o seu dever e assim po-
der oferecer a segurança que a populacão necessita.
42 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU IR
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42.01- Desapropriação. aquisição ou permuta de áreas urbanas
para construção ou ampliação de escolas.
OBJETIVO: Desapropriar, adquirir ou permutar terrenos para
construção de escolas municipais ou para ampliação das já exis-
tentes.
42.02 - Ampliação, construção, remodelação e implantação de
escolas e canchas esportivas.
OBJETIVO: Construção e ampliação das unidades escolares, vi-
sando atender a demanda do Município a nível educacional, bem co-
mo, reforma das unidades existentes.
42.03 — Atualização e aperfeiçoamento do corpo docente do
Município.
OBJETIVO: Oportunizar aos professores o aperfeicoamento
atualização de seus conhecimentos.
o
42.04 — Assistência aos educandos.
OBJETIVO: Dar continuidade ao programa de auxílio transporte
para alunos, visando permitir e incentivar a assistência às au-
las.
42.05 — Aquisição de equipamentos, material permanente e de
consumo para as escolas.
OBJETIVO: Equipar e manter adequadamente as escolas e
canchas esportivas, para um melhor aproveitamento e desenvolvi-
mento dos alunos.
42.06 — Criação de um Centro Educacional de Informática.
OBJETIVO: Criar e instalar um Centro Educacional de Informá-
tica para proporcionar aos alunos o contato com a informática,
utilizando o computador no auxílio do processo de aprendizagem.
42.07 — Horta Municipal.
OBJETIVO: Desenvolver uma horta para produzir alimentos na-
turais para a complementação da merenda escolar, para alunos do
Município.
42.08 — Contrato com produtores.
OBJETIVO: Realizar um contrato com produtores rurais no au-
xílio de plantio da Horta Municipal.
42.09 — Construção. melhoramentos e aquisição de equipamen-
tos para as creches municipais.
OBJETIVO: Melhorar e manter o atendimento com locais adequa-
dos para a guarda das criancas necessitadas.
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42.10 - Aquisicão de um terreno no bairro União.
OBJETIVO: Dar condições para construção de uma escola.
42.11 - Construcão de uma escola de 10 Grau no Bairro União.
OBJETIVO: Dar maiores condições e facilitar aos moradores
do bairro para colocarem seus filhos na escola.
42.12 - Construcão, melhoramentos e aquisição de equipamen-
tos para as creches municipais comunitárias.
OBJETIVO: Melhorar e manter o atendimento com locais adequa-
dos para a guarda das crianças necessitadas.
42.13 - Criacão de Extra-classe.
OBJETIVO: Criação de atividades extra-classe que visem pro-
porcionar aos educandos um horário contrário ao escolar, atendi-
mento que desenvolvam suas potencialidades e necessidades.
42.14 - Construcão de uma cancha esportiva na Escola Felippe
Alfredo Wendlins, no bairro Bela Vista.
OBJETIVO: Proporcionar melhores condições de lazer aos alu-
nos da escola.
42.15 - Construcão de um Ginásio Muni
OBJETIVO: Proporcionar melhores condi
vo à toda comunidade doisirmonense.
ipal de Esportes.
s de lazer desporti-
42.16 - Construção de creche no bairro Bela Vista.
OBJETIVO: Proporcionar atendimento assistencial às criancas
da adequada faixa etária dos bairros Bela Vista e Portal da Ser-
ra.
46 — EDUCAÇÃO FISICA
46.01 — Construcao de um Parque Poli-Esportivo.
OBJETIVO: Proporcionar maiores condicões para o lazer e re-
creação da população e prática de diversas modalidades de espor-
tes.
46.02 — Construcão de áreas de lazer e esportes nos Bairros.
OBJETIVO: Oportunizar o lazer e recreação da população dos
Bairros
46.03 - Cobertura das canchas polivalentes de esporte.
OBJETIVO: Efetuar a cobertura das canchas polivalentes de
esportes das Escolas Municipais afim de que possam ser utilizadas
em dias de chuvas, bem como para apresentacão de atividades esco-
lares.
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48 — CULTURA
48.01 - Manutenção e melhoria do Museu Histórico Municipal,
Biblioteca Pública Municipal, Banda Folclórica e Grupos Folclóri-
cos.
OBJETIVO: Oportunizar a difusão e desenvolvimento da Histó-
ria e tradições do Município.
48.02 — Patrimônio Histórico.
OBJETIVO: Preservação do acervo cultural histórico do Muni-
cípio.
48.03 - Aquisição de livros e reequipamento da Biblioteca
Pública.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural e social da
população estudantil, oferecendo meios de pesquisa e lazer.
48.04 — Construção de um Centro de Cultura
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural dos estudantes
bem como de toda comunidade doisirmonense.
49 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
49.01 - Assistência às crianças deficientes.
OBJETIVO: Auxílio para a criação e manutenção de entidades
que visem a educação e assistência às crianças deficientes.
51 — ENERGIA ELÉTRICA
51.01 — Iluminação Pública
OBJETIVO: Construção. ampliação. melhorias e modernização da
rede de iluminação pública. assegurando a prestacão de melhores
serviços a toda população.
51.02 - Ampliação da rede de Iluminacão Pública na Rua José
Armindo Schmit.
57 - HABITAÇÃO
57.01 — Construcão de moradia popular.
OBJETIVO: Diminuir o déficit habitacional e proporcionar "e
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lhor qualidade de vida à população.
58 - URBANISMO
58.01 - Urbanização de todas as áreas do Plano Diretor.
OBJETIVO: Participação e cooperação com CORSAN e CEEE na im-
plantação e ampliação das redes de luz e água nos locais ainda
não atendidos.
58.02 - Urbanização de áreas destinadas à implantação de Lo-
teamento Popular.
OBJETIVO: Dar melhores condições de vida à população neces-
sitada.
58.03 —- Pavimentação de ruas e avenidas com pedras regulares
ou irregulares.
OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade nas vias
urbanas.
58.04 — Pavimentação asfáltica e recapeamento de ruas e ave-
nidas.
OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade nas vias
urbanas.
58.05 - Construção de Passeios públicos em diversas ruas da
cidade.
OBJETIVO: Dar mais seguranca aos pedestres.
58.06 — Construção, manutenção e reforma de Ppontilhões, pas-
sarelas e muros de contenção.
OBJETIVO: Dar melhores condições de locomoção e segurança
aos pedestres.
58.07 — Manutenção e construção de abrigos para paradas de
ônibus.
OBJETIVO: Dar mais conforto e melhores condições aos usuá-
rios.
58.08 — Infraestrutura, melhoramento e conservação das es-
tradas vicinais.
y OBJETIVO: Proporcionar melhores condições de tráfego aos ve-
ículos.
58.09 - Manutenção e conservação do sistema viário.
OBJETIVO: Oferecer e sarantir o bom estado das vias públi
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cas.
58.10 - Asfaltamento da Rua 11 Amigos, até a divisa do Morro
Reuter.
OBJETIVO: Dar melhor acesso aos moradores e demais pessoas
que ali transitam.
58.11 - Pavimentação das seguintes ruas do Município: Ruas
Tocantins e Goiás, no Bairro São João, Rua Anita Garibaldi, no
Bairro Bela Vista, Rua Valter Schneck, no Bairro Portal da Ser-
ra.Alberto Rúbenich, no Bairro Travessão. trecho Albano Hansen a
BR116. ruas São Paulo, Goncalves Dias. Rua Bento Goncalves na Vi-
la Becker, Rua Esteio, Rua Renato Vier e Cacique Double. no Bair-
ro Floresta, Rua Cambará do Sul, no Bairro União. Avenida do Par-
que e demais ruas da cidade.
OBJETIVO: Proporcionar melhores condicões de trafegabilidade
aos moradores e demais pessoas que por ali trafegam.
58.12 - Abertura de estradas vicinais ligando o Vale Direito
ao Vale Esquerdo.
OBJETIVO: Proporcionar condicões de trafegabilidade á popu-
lação usuária, em especial das localidades mencionadas.
58.13 - Reabertura da Antiga Estrada que ligava Dois Irmãos
ao Morro Reuter.
OBJETIVO: Proporcionar melhores condições de transporte no
Município.
58.14 - Abertura de ruas transversais projetadas entre as
ruas 11 Amigos e a rua Adão Sander.
OBJETIVO: Facilitar o acesso e trânsito aos pedestres que
por ali trafegam.
60 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
60.01 — Construção e melhoramento nas praças municipais.
OBJETIVO: Proporcionar mais opções de lazer às crianças e
população em geral.
60.02 - Aquisição ou desapropriação por interesse público.
de um terreno para a construção de uma praça no bairro União.
OBJETIVO: Dar um espaço de lazer aos moradores daquele bair-
80.03 - Manutenção e melhoramentos no Cemitério Municipal.
OBJETIVO: Oferecer uma boa estrutura à população.
h
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60.04 — Arborização e ajardinamento das vias e logradouros
Públicos.
OBJETIVO: Deixar a cidade bem arborizada e visar o seu embe-
lezamento.
80.05 — Construção. instalação e manutenção da Usina de Li-
xo.
OBJETIVO: Incrementar e expandir a coleta do lixo para me-
lhorar o atendimento deste serviço.
62 — INDUSTRIA
62.01 — Apoio a projetos que visem a ampliação da rede in-
dustrial do Município.
OBJETIVO: Atrair novas indústrias e ampliar o mercado de
trabalho.
62.02 — Criacão da Feira Industrial.
OBJETIVO: Divulgar e difundir os produtos da nossa indústria
junto ao mercado consumidor interno e externo.
63 — COMERCIO
83.01 - Promocão e fomento para a ampliacão do comércio 1o-
cal.
OBJETIVO: Aumentar a oferta de empregos e expandir o comér-
cio local.
63.02 — Criação de Feiras Comerciais.
OBJETIVO: Difundir e divulgar o comércio da cidade dentro e
fora do Município para atrair mais consumidores.
65 — TURISMO
65.01 — Promoção e divulgação das potencialidades e belezas
do Município.
OBJETIVO: Estimular a exploracão do turiemo no Município.
65.02 - Apoio a empreendimentos turísticos.
OBJETIVO: Apoiar projetos aque visem a instalação de hotéis
na cidade.
85.03 — Promoção de festas populares e divulgação dos even ?
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tos tradicionais do Município.
OBJETIVO: Estimular a realização de eventos e feetas popula-
res e incentivar a visitação de turistas.
65.04 - Restauração da Igreja Matriz São Miguel.
OBJETIVO: Criar no local um ponto de atração turíetica e
preservar o patrimônio histórico que a Igreja representa.
75 - SAUDE
75.01 - Ampliação e manutencão dos servicos da Unidade Móvel
de Saúde.
OBJETIVO: Ampliar e melhorar o atendimento desta unidade de
saúde.
75.02 - Manutencão e ampliação do programa de atendimento de
pessoas portadoras de deficiências.
OBJETIVO: Dar continuidade e ampliar o atendimento aos defi-
cientes no que for possível.
75.03 — Manutencão e melhoria do programa de atenção à saúde
bucal.
OBJETIVO: Proporcionar o atendimento em saúde bucal e desen-
volver o aspecto educativo entre a população.
75.04 — Instalação de um laboratório municipal.
OBJETIVO: Oportunizar o atendimento laboratorial gratuito e
completo à populacão.
75.05 — Manutencão e ampliação do programa de atenção ao
idoso.
OBJETIVO: Proporcionar ao idoso uma convivência sadia e o
acesso aos diversos recursos da comunidade.
75.06 — Incremento ao projeto “Educação em Saúde Comunitá-
Dias”
OBJETIVO: Manter e ampliar as condições de atendimento edu-
cativo e preventivo à comunidade.
75.07 — Assistência Médica.
OBJETIVO: Manutencão e ampliacão da Unidade de Saúde 24 ho-
as e manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde
e Acção Social.
75.08 — Apoio a construção de um Hospital de Pronto Socorro
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Regional.
OBJETIVO: Desenvolver um projeto com outros municípios da
região com a finalidade de construir um Pronto Socorro, para me-
lhorar o atendimento de urgência para a população.
75.09 - Financiamento e manutenção do SUS.
OBJETIVO: Viabilizar a implantação integral do SUS e incre-
mentar os programas contidos no Programa Municipal de Saúde, vi-
sando a municipalização da saúde.
75.10 — Criação e desenvolvimento de um programa de atenção
à saúde da mulher, da criança e do adolescente.
OBJETIVO: Implantar acões que visem a promocão e prevenção
da saúde, atenção curativa de doenças e planejamento familiar.
75.11 - Incentivo a projetos que visem firmar consórcios in-
termunicipais na área da saúde.
OBJETIVO: Firmar convênios ou consórcios com outros municí-
pios para proporcionar à população a assistência que ainda não
dispõe.
76 — SANEAMENTO
76.01 - Rede de Esgoto
OBJETIVO: Melhorar e ampliar a rede de esgotos do Município.
76.02 - Tratamento de Rede de Esgoto.
OBJETIVO: Efetuar a limpeza de fossas e sumidouros, bem como
a implantação de uma estacão de tratamento de esgoto.
76.03 - Instalação de Rede de Esgoto nas ruas 11 Amigos e
Affonso Wolf.
OBJETIVO: Canalizar o esgoto das referidas ruas, visando me-
lhores condições de higiene á população.
76.04 - Aquisição de um caminhão equipado para limpeza de
fossas e sumidouros.
OBJETIVO: Efetuar limpeza de fossas e sumidouros aos morado-
res do nosso Município.
76.05 —- Instalação da rede de água na rua Alberto Rúbenich.
OBJETIVO: Possibilitar a obtenção de água potável ás famí-
lias residentes na referida rua. trecho compreendido entre as
propriedades dos Srs. Jacó Feiten e Ivo Boll.
==
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77 — PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
77.01 — Programa de proteção ao meio ambiente.
OBJETIVO: Criar programas de educação ambiental, fiecaliza-
cão permanente do meio ambiente para impedir a eua degradacão,
dar continuidade ao programa de gerenciamento ambiental da Sub-
Bacia Hidrográfica do Arroio Feitoria.
77.02 - Desenvolvimento e manutenção do Horto Municipal.
OBJETIVO: Criação e desenvolvimento de um viveiro de mudas
para a arborização e ajardinamento da cidade e dos prédios públi-
cos.
81 — ASSISTENCIA
81.01 — Criação. implantação e manutenção do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
OBJETIVO: Manter as atividades do Conselho Municipal da
Criança e instalação do Conselho Tutelar da Criança e do Adoles-
cente para prestar maior apoio às crianças e às famílias.
81.02 -— Implantação e desenvolvimento de programas de auxi-
lios.
OBJETIVO: Criar condições e executar programas que visem au-
xiliar financeiramente as entidades assistenciais existentes no
Município ou de outras cidades e que prestam assistência à nossa
população.
91 — TRANSPORTE URBANO
91.01 - Vias Urbanas
OBJETIVO: Manutencão e implantacão das vias urbanas e melho-
rar as condições de trafegabilidade e circulação de veículos na
área urbana.