norma nº 1394/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.394/96
“INSTITUI E OFICIALIZA A
FEIRA LIVRE DO PRODUTOR
MUNICIPAL — FLPM."
RENATO DEXHEIMER, Frefeito Municipal de Doi Irma
RS. no uso € atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgs
nica Municipal vigentes
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.19 — Fica ir
stituída e oficializada a FEIRA LIVRE
DO PRODUTOR MUNICIPAL — FLEM, com a finalidade de centralizar e
disciplinar a comercialização de gêneros alimentícios, produtos
hortifrutigranjeiros, artesanato e outros, produzidos no meio ru-
ral, pelo s ema de venda direto do produtor ao consumidor, com
s ao ir ntivo do produtor e benefício do consumidor.
Parágrafo Unico - Os Joc
cionamento da FLEM
is, dias e horários de fun-
rão estabelecidos pelo Conselho Municipal.
Art.20 - A FLEM será regida por um Conselho nomeado
pelo Prefeito Municipal, formado pelos representantes das seguin-
tes entidades:
um da Frefeitura Municipals
- um do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Irmãos:
- um da EMATER:
- um do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de
Calçados de Dois Irmãos e Morro Re
- dois produtores
- dois consumidores.
Parágrafo 10 - Os representantes das entidades
indicados pelos dirigentes das mesmas, enquanto que os repr
tantes dos produtores e consumidores serão indicados respectiva-
mente pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos e
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Dois
Irmãos e Morro Reuters
Parágrafo 20 — A representação será pelo prazo de um
ano, admitida a recondução.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.30 - Compete ao conselho da FLEM resolver, entre
outras, as questões relativas à organização, funcionamento, lim—
peza dos locais, adastramento, advertências punições
to e admiss de feirantes, nos termos do regulamento a ser bai-
xado, bem como multas e contribui ões.
Parágrafo Unico — Fica estabelecido distância minima
de 100 (cem) metros de qualquer casa comercial do mesmo gênero
para a realização das feiras.
Art.40 —- 0) Conselho poderá limitar o número de fei-
5. bem como fixar preços a serem praticados da FLEM, sempra
considerando benefício aos consumidores.
Art.50 - O Feirante, para poder participar da FLEM,
deverá:
- ser associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Dois Irmãos
- ter seu cadastro aprovado no Conselhos
- observar a legislação pertinente, de Ambito Fede-
atadual e Municipal,
Art.60 - (0) Conselho elaborará o regulamento da Feira
a ser submetido ao chefe do Executivo para homologação.
Art.79 — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 18 DE JUNHO DE
1996. 7
(a ZA
REXATO ps tri
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E.
PUBL IQUE-SE
UM (|
CÉSAR AUGUSTO RAUSCH
SECRET. COORDENAÇÃO, PLANEJ.HABITAÇAO