norma nº 1396/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.396/96
“FICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 1996."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmgos.
no uso das atribuicões que lhe são conferidas pela lei Orgã
nica Municipal vigente,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vol e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 — Fica o Poder ecutivo Municipal
simte êdito especial no Orçamento de 19
001 — MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA CAMARA
ds — Assistência Médico-Hospitalar C/113...«cemaca
iz
a abrir o
OLOL.O10100
R$300,00,
Art.20 - Servirá de recurso para a cobertura de que
trata o artigo anterior o superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial no exercício de 1995,
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revoa as dispe cê em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 18 DE . JUNHO DE
1996.
(8
RENATO DEXHÉIMER
PRÉFEITO MHNICIFAL
REGISTRE-SE
E
PUBL IQUE-SE
CÉSAR AUGUSTO RAUSCH
SECRET. COORD.PLANEJ. HABITAÇÃO