norma nº 1410/1996

E edestel
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.410/96
“DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS PARA 1997 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orga-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte »
L ET
Art.10 — Ficam estabelecidas, para elaboração do or-
camento relativo ao exercício de 1997, as diretrizes de que trata
esta Lei e as prioridades e metas constantes do Anexo LI.
' Art.20 — A partir das prioridades e objetivos cons-—
tantes do Anexo I desta, serão elaboradas as propostas orçamentá-
rias para 1997, de acordo com as disponibilidades de recursos fi-
nanceiros.
510 — Os investimentos em fase de execução terão pre-
ferência sobre os novos projetos.
520 - A programação de novos projetos não poderá se
dar à custa da anulação de dotações destinadas a investimentos em
andamento.
530 — O pagamento dos serviços da divida, de pessoal
e de encargos terão prioridade sobre ações de expansão.
Art.39 - Os projetos e atividades Constantes da Lei
Orcamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e
com esta Lei.
Art.40 — As receitas e despesas do orçamento da Admi-—
nistração, serão classificadas e demonstradas segundo a legisla-
ção em vigor.
Art.59 - Na elaboração do orçamento as receitas e
despesas serão projetadas ao preço do mês de agosto de 1996.
Art.60 — Na estimativa das receitas serão considera-
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dos os efeitos das alterações na legislação tributária, especifi-
cadamente sobre:
I - Consolidação da legislação vigente que regula ca-
da tributo de competência do municípios
II — adequação da legislação tributária municipal às
eventuais modificações da legislação federal;
III - revisão dos índices já existentes que são indexa-
dores de tributos, tarifas e multas e criação de novos índices;
IV - revisão das isenções e incentivos fiscais.
Art.70 —- As alterações na legislação tributária vi-
gente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à
Câmara Municipal até 3 (trgs) meses antes do encerramento do
exercício e deverão ser apreciados antes da aprovação da proposta
orçamentária.
Art.80 — No projeto de lei orçamentária constará a
seguinte autorização:
- Para a realização de operações de crédito com des-
tinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legisla-
ção em vigor.
Art.90 — Os auxílios ou subvenções a entidades reco-
nhecidas como de utilidade pública, sem fins lucrativos, serão
concedidos através de planos de auxílios e subvenções, de acordo
com a Lei Municipal.
Art.10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I —- prover os cargos e funções vagos nos termos da
legislação vigente:
TI - conceder aumentos de remuneração ou outras vanta-
gens mediante autorização legislativa específica.
Art.11 - A criação de cargos, a alteração de estrutura
de concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só
poderão ser feitas se houver dotação orçamentária própria para
atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorren-
tes.
Art.12 - As despesas com pessoal e encargos sociais
não poderão ultrapassar os limites previstos na Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo lnico - O limite estabelecido para as des-
pesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos nas
seguintes despesas:
-— Salário:
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- obrigações patronais;
- provento de aposentadoria e pensões;
- remuneração do prefeito e Vice-Prefeito;
- remuneração dos Vereadores;
Art.13 - São considerados objetivos da Administração
Municipal, o desenvolvimento de programas visando a:
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servi-
dores através de programas informativos, educativos e culturais;
II - melhorar as condições de trabalho, especialmente
que concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho.
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de
funções específicas:
IV — racionalização dos recursos materiais e humanos
visando dirimir os custos e aumentar a produtividade e eficiência
no atendimento dos serviços municipais.
Art.14 —- O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas do governo para desenvolvimento de programas prio-
ritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência so-
cial, sem ônus para o município, ou com contra-partida, consti-
tuindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebi-
mento de recursos.
Art.15 - O Poder Executivo não repassará recursos aos
órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentrali-
zadas, não tiverem prestado contas até o 59 dia útil do mês subs-
sequente.
Art.16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 26 DE SETEMBRO DE
RENATO DEXHEIMER
PRÉFEITO NICIPAL
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MOLLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1997
01 — PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 — Aquisição de equipamentos. material permanente e ma-
nutenção dos serviços do Legislativo Municipal.
OBJETIVO: Dotar a Câmara Municipal com móveis, equipamentos
material permanente e de manutenção para o bom funcionamento de
seus servicos.
01.02 - Manutenção e ampliação do Quadro de pessoal.
OBJETIVO: Froporcionar um bom funcionamento dos serviços da
imara de modo a preencher as deficiências funcionais.
O7 — ADMINISTRAÇÃO
07.01 - Bquisição de equipamentos e material permanente.
OBJETIVO: Instalar e equipar as várias unidades administra-
tivas para o bom andamento dos serviços administrativos.
07.02 - Complementação e aperfeiçoamento do sistema computa-
dorizado.
OBJETIVO: Implantar este
portantes, a fim de agi
dados, visando um melt
sistema para os serviços mais im-
lizar as informações e assegurar grau nos
- atendimento.
07.03 - Complementação e implantação do Flano Diretor.
OBJETIVO: Disciplinar o uso e ocupação do solo urbano e or-
denar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, nos
termos do artigo 182 da Constituição Federal.
07.04 - Manutenção e reforma dos prédios da administração
geral.
OBJETIVO: Conservar e reformar os prédios públicos para
um
melhor funcionamento e conservação dos mesmos.
07.05 - Manutenção das atividades de todas as unidades
acdmi-
nistrativa
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OBJETIVO: Manter os serviços gerais do Município nas diver-
sas unidades no que se refere à área de pessoal, material e de
serviços necessários ao seu bom funcionamento e pleno desenvolvi—
mento.
07.06 - Divulgação oficial.
OBJETIVO: Dar conhecimento público dos fatos atos e obras
governamentais através dos meios de comunicação próprios ou de
terceiros.
07.07 - Manutenção e ampliação do quadro funcional.
OBJETIVO: Oferecer melhores serviços & população.
07.08 - Frogramas de cursos e treinamentos.
OBJETIVO: Froporcionar ao quadro funcional cursos & treina-
mentos para uma melhor capacitação e aprimoramento do pessoal.
07.09 - Administração Superior «
OBJETIVO: Firmar convênios com órgãos governamentais diver-
un
os — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
08.01 — Amortização da Dívida Fundada.
OBJETIVO: Atendimento de compromiss de amortização de em-
préstimos ou financiamento junto à órgãos diversos.
16 — ABASTECIMENTO
16.01 —- Assistência e cooperação com o Sindicato dos Trabalha-
dores Rurais e Emater de Dois Irmãos.
OBJETIVO: Assistir o peql dutor rural para o incremento
da produção de hortifrutigranieiros e outras culturas, incentivar
venda da produção sem intermediários e com preços
30 — SEGURANÇA PUBLICA
30.01 — Colaborar com os órgãos de segurança públicas
OBJETIVO: Colaborar com órgãos
de convênio ra equipar as Polícias Civil e Militar prop
cionando-lh rd de bem ex ro seu dever e assim po
oferecer a segurança que a população necessita.
de segurança pública, através
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42 — ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
42.01 - Desapropriação, aquisição ou permuta de áreas urba-
nas para construção ou ampliação de escolas.
OBJETIVO: Desapropriar, adquirir ou permutar terrenos para
construção de escolas municipais ou para ampliação das já exis-
tentes.
42.02 - Ampliação, construção, remodelação e implantação de
escolas e canchas esportivas.
OBJETIVO: € o e ampliação das uni =] cola ie
sando atender a demanda do Município a nivel educacional. Eo-
mo, reforma das unidades existentes.
42.03 - Atualização e aperfeiçoamento do corpo docente do
Município.
OBJETIVO: Oportunizar aos prof
atualização de seus conhecimentos.
sores o aperfeiçoamento e
42.04 - Assistência aos educandos.
OBJETIVO: Dar continuidade ao p
grama de auxílio transporte
para alunos, visando permitir e incentivar a assistência à
las.
aum
42.05 - Aquisição de equipamentos, material permanente e de
amo para as escolas.
OBJETIVO:
uipar e manter adequadamente as escolas
- para um melhor aproveitamento e desenvolvi-
42.06 - Cri
de um Centro Educacional de Informática.
OBJETIVO: €
tica para propor
utilizando o comput
ei lar um Centro Educacional de Informá
g es o contato com a informáticas
lio do processo de aprendizagem.
42.07 - Horta Municipal.
OBJETIVO: Desenvolver uma horta para produzir alimentos na-
turais para a complementação da merenda escolar para alunos do
Município.
42.08 - Construção, melhoramentos e acu
Mo de equipamen-
tos para as creches municipais.
OBJETIVO: Melhorar e manter o
para a quarda da
tendimento com locais adequa-
tadas,
criang
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46 — EDUCAÇÃO FISICA
46.01 — Construção de um Farque Poli-Esportivo.
OBJETIVO: Froporcionar maiores condições para o lazer e re-
creação da população e prática de diversas modalidades de espor-
tes.
46.02 - Construção de áreas de lazer e esportes nos Bairros.
OBJETIVO: Oportunizar o lazer e recreação da população dos
Bairros.
48 — CULTURA
48.01 — Manutear
Biblioteca Pública Muni
cos.
e melhoria do Museu Histórico Municipal,
-ipal,. Banda Folclórica e Grupos Folclóri-
OBJETIVO: Oportunizar a difusão e desenvolvimento da histó-
ria e tradições do Município.
48.02 - Fatrimônio Histórico,
OBJETIVO: Freservação do acervo cultural histórico do Muni-
cápio.
48.053 - Aquis
Pública.
ão de livros e reequipamento da Biblioteca
OBJETIVO: Fromover o des
popul:
envolvimento cultural e cial da
antil, oferecendo meios de pesquisa e lazer,
49 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
49.01 F
deficientes,
OBJETIVO: Auxílio para a criação e manut
que visem a educação e a
de
deficiente
tidades
sistência crianç
51 — ENERGIA ELÉTRICA
51.01 — Tluminação Fública,
OBJETIVO: Construção, ampli
de iluminação pública,
serviços a toda população.
e modernização da
tação de melhores
ação, melhori
egurando a pr
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57 — HABITAÇÃO
57.01 — Construção de moradia popular.
OBJETIVO: Diminuir o déficit habitacional e proporcionar me-
lhor qualidade de vida à população.
58 — URBANISMO
58.01 — Urbanização de todas as áreas do Plano Diretor.
OBJETIVO: Farticipação e cooperação com CORSON e CEEE na
implantação e ampliação das redes de luz e água nos locais ainda
não atendidos.
58.02 - Urbanização de áreas destinadas à implantação de Lo-
teamento Popular, ,
OBJETIVO: Dar melhores
sitada.
condições de vida à população neces-
58.03 - Pavimentação de ruas e avenidas com pedras regulares
ou irregulares.
OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade nas vias
urbana
58.04 - Favimentação asfáltica e recapeamento de ruas e ave-
nidas.
OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade nas
vias urbanas.
58.05 Construção de passeios públicos em diversas ruas da
cidade.
OBJETIVO: Dar mais segurança aos pedestres,
58.06 - Construção, manutenção e reforma de pontilhões, pas-
sarelas e muros de contenção.
OBJETIVO: Dar melhores condições de locomoção e segurança
aos pedestres.
58.07 - Manutenção e construção de abrigos para paradas de
ônibus.
OBJETIVO: Dar mais conforto e melhores condições aos usuá-
rios.
58.08 - Infraestrutura, melhoramento e conservação cas es-
tradas vicinais. 1
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OBJETIVO: Froporcionar melhores condições de tráfego aos ve-
ículos.
58.09 - Manutenção e conservação do sistema viário.
OBJETIVO: Oferecer e garantir o bom estado das vias públi-
60 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
60.01 - Construção e melhoramento nas praças municipais.
OBJETIVO: Froporcionar mais opções de lazer às crianças e
população em geral.
60.02 - Manutenção e melhoramentos no Cemitério Municipal.
OBJETIVO: Oferecer uma boa estrutura população.
60.03 Arbor
públicos.
ão e ajardinamento das vias e logradouros
OBJETIVO: Deixar a cidade bem arborizada e visar o seu embe-
lezamento.
60.04 = Construs
- instala
tenção da Usina de Li-
Ou
OBJETIVO: Incrementar « a coleta do lixo para me-
lhorar o atendimento deste s
62 — INDUSTRIA
62.01 - Apoio a projetos que visem a ampliação da rede in-
dustrial do Município.
OBJETIVO: Atrair novas indústrias e ampliar o mercado de
trabalho.
62.02 - Criação da Feira Industrial.
OBJETIVO: Divulgar e difundir os
junto ao mercado consumidor interno e
utos da nossa indústria
rno.
63 — COMÉRCIO
63.01 - Fromocão e fomento para a ampliação do comércio lo-
cal,
OBJETIVO: Aumentar a oferta de empregos e expandir o comér
cio local. ”
SA
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63.02 - Criação de Feiras Comerciais.
OBJETIVO: Difundir e divulgar o comércio da cidade dentro e
fora do Município para atrair mais consumidores.
65 — TURISMO
65.01 - Fromoção e divulgação das potencialidades e belezas
do Município.
OBJETIVO: Estimular a exploração do turismo no Município.
65.02 Apoio a empreendimentos turísticos.
OBJETIVO: Apoiar projetos que visem a instalação de hotéis
na cidade.
65.03 — Pro ão de fes
tos tradicionais do Município.
populares e divulgação dos even
OBJETIVO:Estimular a realização de eventos e festas popula-
e incentivar a v itação de turi E
65.04 - Restauração da Igreja Matriz
São Miguel.
OBJETIVO: Criar no local um ponto de
preservar o patrimônio históri que a Tare
turística e
75 — SAUDE
75.01 -Amplia
de Saúde.
o e manutenção dos serviços da Unidade Móvel
OBJETIVO:Ampliar = melhorar o atendimento desta unidade de
saúde,
75.02 — Manutenção e ampliação do programa de atendimento de
as portadoras de deficiência
OBJETIVO: I
cientes no que for p
continuid
de e ampliar o atendimento aos defi-
vel.
75.03 - Manuten
cão e melhoria do programa de atenção à saúde
bucal.
OBJETIVO: Froporcionar o atendimento em saúde bucal e desen-
volver o aspecto educativo entre a população.
75.04 - Instalação de um laboratório municipal.
OBJETIVO: Oportunizar o atendimento laboratorial gratuito e
completo à população. h
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75.05 - Manutenção e ampliação do programa de atenção ao
idoso.
OBJETIVO: Froporcionar ao idoso uma convivência sadia Be o
acesso aos diversos recursos da comunidade.
75.06 — Incremento ao projeto "Educação em Saúde Comunitá-
ria
OBJETIVO: Manter e ampliar as condições de atendimento edu-
cativo e preventivo à comunidade.
75.07 - Assistência Médica,
OBJETIVO: Manutenção e ampliação da Unidade de Saúde
ras e manutenção das atividades da Secretaria Municipal de
e Ação Social.
75.08 - Apoio a construç:
Regional.
o de um Hospital de Fronto Socorro-
OBJETIVO: Desenvolver um projeto com outros municípios da
região com a finalidade de construir um Pronto Socorro, para me-
Lhor o atendimento de urgência para a população.
75.09 —- Financiamento e manutenção do SUS,
OBJETIVO: bilizar implantação integral do SUS
mentar os prog s contidos no Programa Munici pal de £
sando a municipalizaç? da saúde,
incre
e vi-
75.10 — Criação e desenvolvimento de um programa de atenção
à saúde da mulher, da criança e do adolescente.
OBJETIVO: Implantar ações que
isem a promoção e prevenção
da saúde, atenção curs a de doen
e planejamento familiar.
78.11 - Incentivo a projetos que visem firmar consórcios in-
termunicipais na área da saúde.
OBJETIVO: Firmar convênios ou con
Pios para proporcionar à população a a
disple.
com outros munici-
que ainda não
76 — SANEAMENTO
76.01 —- Rode de esgoto.
OBJETIVO: Melhorar e ampliar a rede de
sgotos do Município.
77 — PROTEÇÃO AD MEIO AMBIENTE
77.01 —- Frograma de proteção ao meio ambiente,
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OBJETIVO: Criar programas de educação ambiental, fiscaliza-
cão permanente do meio ambiente para impedir a sua degradação,
dar continuidade ao programa d gerenciamento ambiental da Sub-
Bacia Hidrográfica do Arroio Feitoria.
77.02 - Desenvolvimento e manutenção do Horto Municipal.
OBJETIVO: Criação e desenvolvimento de um viveiro de mudas
para a arborização e ajardinamento da cidade e dos prédios públi-
cos.
81 — ASSISTENCIA
81.01 — Criação, implantação e manutenção do Cor alho dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
OBJETIVI
Criança e i
cente para m;
Manter as atividades do Conselho Muni cipal da
lação do Conselho Tutelar da Crian e do fdoles-
apoio às crianças e às famílias.
B1.02 - Implanta
lios.
do e esenvolvimento de programas de auxi-
OBJETIVO: Criar condicíes
“iliar financeiramente as entida
Município ou de outras cidades e que
população.
entes no
à
pr
81.053 - Manutenção do Conselho e Fundo Municipal de
ncia Social,
OBJETIVO: Este programa v
lho & Fundo Municipal de Assis
carentes,
manter as atividades do Conse-
ência Social, no apoio a pessoas
91 — TRANSPORTE URBANO
91.01 - Vias Urbanas,
OBJETIVO: Manute
lhorar as
na área ur
ção e implantação das vias urbanas e me-
de trafegabilidade e circulação de veículos
N