norma nº 1397/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.397/96
“CRIA E ACRESCENTA CARGOS
NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO MA-
GISTÉRIO PUBLICO MUNICI-
PAL."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam criados e acrescentados 17 (dezes-
sete) cargos de professor, padrão referencial no art. 26 da Lei
nº1.251/94 e alterações introduzidas pela Lei nº1.283, de 01 de
dezembro de 1994, as especificações do cargo de Professor são as
constantes do Anexo I, da referida legislação, cópia anexa.
Art. 20 — As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0801.08421882.033 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUN-
DAMENTAL
3111 - Pessoal Civil c/823
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 18 DE JUNHO DE
1996. A
)
LA
RENATO D IMER
PREFEITO NICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
CESAR AUGUSTO RAUS
SECRET . COORD. PLANEJ . HABITAÇÃO