norma nº 1412/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.412/96
“ALTERA OS ARTS. 3º E 59, DA
LEI NO1.329, DE 22 DE JUNHO
DE 1995."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10 — O artigo 30, da Lei nº 1.329, de 22 de
junho de 1995, passa a ter a seguinte redação:
Art. 30 — O COEFICIENTE DO CARGO DE CONSELHEIRO
TUTELAR, CARGO EM COMISSAO - CC7, É DE 1,25882, QUE FICA ACRES-
CIDA AO ART. 21, II, DA LEI NO1.018/92.
Art. 20 — O artigo 5º, da Lei n01.329, de 22 de
junho de 1995, passa a ter a seguinte redação:
Art. 59 - Os Conselheiros Tutelares terão carga
horária de 20 horas semanais e mais os plantões que lhe couberem,
os quais não ensejarão pagamento extraordinário.
Parágrafo 10 - O horário compreendido e cumprido
em regime de plantão não será necessariamente exercido nas depen-
dências do Conselho, desde que o conselheiro esteja efetivamente
a disposição, comunicando o endereço e/ou telefone onde possa ser
localizado.
Parágrafo 20 - O nome, endereço e/ou telefone, bem
como a escala dos Conselheiros plantonistas da semana ou do mês
devem ser comunicados, com antecedência à Delegacia de Polícia,
Diretor do Foro, ao Presidente da Câmara e ao Prefeito Municipal,
bem como afixado em local visível e de fácil atesso nas dependên-
cias do Conselho Tutelar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 08 DE OUTUBRO DE
1996.
TO DI
P ITO CIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI AULO MULLER
SE ARIO DA ADMINISTRAÇÃO