norma nº 1413/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.413/96
” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CREDENCIAR ADVO-
GADOS, PARA COBRANÇA DA DI-
VIDA ATIVA, E DA OUTRAS PRO-
VIDENCIAS.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgã-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a Seguinte
LEI
At.lIo —- É autorizado o Poder Executivo Municipal, em
caráter excepcional e visando ao incremento da arrecadação, a
contratar Advogados, não integrantes do Quadro Permanente do Mu-
nicípio pelo regime de credenciamento, para realizar a cobrança
judicial dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa.
Art.20 - Para o fim autorizado no disposto do artigo
1º desta lei, o Poder Executivo Municipal publicará Edital, esta-
belecento as condições de habilitação e da prestação de serviços,
observando o que segue:
I - regularidade Fiscal dos interessados;
II - distribuição eqúitativa, em número de valores,
das certidões de dívida ativa;
III - remuneração exclusivamente à base dos honorários
de sucumbência fixados judicialmente;
IV - obrigação de Prestar contas, periodicamente, me-
diante relatório.
Art.30 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no
gue couber, o disposto nesta Lei.
'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 08 DE SETEMBRO DE
1996.
TO DI
P) ITO CIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBÇIQUE-SE
GUI 'AULO MULLER
SE ARIO DA ADMINISTRAÇÃO