norma nº 456/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- LEI Nº 456/80 -
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR
CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A=
TRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A AMPLIA
ÇÃO EM DUAS SALAS DE AULA E ÁREA DE CIRCULAÇÃO
DO G.E. JOÃO WAGNER, DE MORRO REUTER, SEDE DO
2º DISTRITO DE DOIS IRMÃOS.
Eu, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de Dois !
Irmãos, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 30, item VI da
Lei Orgânica vigente, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a assi-
nar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria
de Educação, para ampliação em duas salas de aula e área de circula -
ção do GRUPO ESCOLAR JOÃO WAGNER, DE MORRO REUTER, SEDE DO 2º DISTRI-
TO DE DOIS IRMÃOS.
= Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 DE DEZEMBRO DE 1980.
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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BELUARMINO ARANDT
ae ADMINISTRATIVO