norma nº 1414/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.414/96
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A
APAE."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º0 - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder, mediante convênio, subvenção à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE.
Art.20 - O valor da subvenção será de R$
30.000,00 (trinta mil reais) e deverá ser aplicado na finalidade
exclusiva prevista na minuta do Convênio que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Art.3º - A concessão de subvenção pelo Munici-
pio ficará condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e de
Aplicação por parte da entidade interessada e à sua aprovaçãopelo
Poder Executivo e a celebração do respectivo Convênio.
Art.49 — As despesas da presente Lei correrão
por conta da seguinte classificação orçamentária:
0801.08490311.024 - Programa de Auxílios c/844.
Art.50 - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 08 de outubro de
1996.
REN, Di
P ITO ICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
alho
GUI 'AULO MULLER
SE: 'ARIO DA ADMINISTRAÇÃO