norma nº 1415/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.415/96
“AUTORIZA O MUNICIPIO A RE-
PASSAR AO CONSEPRO A RE-
CEITA PROVENIENTE DE MUL-
TAS POR INFRAÇÃO AS LEIS
DO TRANSITO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pela Lei
Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 10 - O Poder Executivo repassará a totalidade da
receita proveniente de pagamento de multas por infração as Leis
de trânsito ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pú-
jblica de Dois Irmãos, RS.
8 10- O repasse ocorrerá no prazo de até trinta dias
após o recebimento pelo erário público;
8 20- A entidade referida no “caput” prestará contas
dos valores recebidos, bem como sua aplicação, até o dia 31 de
janeiro ano seguinte ao do recebimento.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, AOS 15 DE QU-
TUBRO DE 1996.
PARA
ATO D TMER
PREFEITO ICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GU, PAULO MULLER
Ss ARIO DA ADMINISTRAÇÃO