norma nº 1401/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.401/96
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL A ATENDER AS DESPESAS
RELATIVAS AO CAMPEONATO MUNI-
CIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO,
EVENTO PREVISTO NO CALENDARIO
DE EVENTOS DO CORRENTE ANO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orga-
nica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.19 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar as despesas relativas ao CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTE-
BOL DE CAMPO até o valor de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos
reais), previsto no Calendário de Eventos, instituído pela Lei nº
1.367, de 29 de dezembro de 1995.
Art.20 - As despesas decorrentes da presente Lei cor-
rerão por conta das seguintes classificação orçamentária:
0801.08462242.034 — MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO DEPTO.DESPORTO
3120 - Material de Consumo c/832 ..... R$ 650,00
3132 - Outros Serviços e Encargos c/834 R$7.150,00
Art.39 -Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 11 DE JULHO DE
1996.
/
RENATO DEX IMER
PRÉFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBL IQUE-SE
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SECRETARIO DE COORD.PLANEJ. HABITAÇÃO