norma nº 1402/1996

PRI
Irmãos RS,
Lei Orgânica
no
aprovou e eu sanciono e promu
res e Sindicat
(dez) dias apó
res e o Sindic
mente, através
interessados,
assim como a d
a realizar a d
troescavadeira
ciado e, o exd
notificados do
ser pago confor
creto n2053/96,
da notificação.
pelo disposto no
atividade de pis
(cinco) anos, fi
despesa Suportad
]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.402/96
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PARTE
DAS DESPESAS REFERENTES ao
PROGRAMA DE ACUDES, BEM como
ESTABELECE NORMAS PARA SUA
EXECUÇAO. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito
uso das atribuições que lhe sã
Municipal de
Oo conferidas
Dois
pela
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Munic
lgo a seguinte
ipal de Vereadores
LEI
o Municipal au-
de açudes
Parágrafo Unico:
to dos Trabalhadores
À Associação dos Pisciculto-
Rurais encaminhará, pessoal-
de seus respectivos Presidentes os pedidos dos
ndicando e quantificando Oo serviço pretendido,
cumentação comprobatória de inscrição.
edente será ressarcido pelos mesmos, que serão
débito que exceder a estas horas, o qual deverá
me Leis Municipais nos 739/89 e 1.165/93 e bDe-
no prazo máximo, de 30 (trinta) dias a contar
Art. 30 — | Piscicultor que for beneficiado
art. 20, da presente Lei e, não permanecer na
Ficultura ou olericultura, pelo prazo mínimo de 5
Fa obrigado a devolver devidamente Corrigida a
f pelo Poder Executivo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 490 - A despesa decorrente da presente Lei
correrá por conta da seguinte classificação orçamentária:
1001.04181122.054 — ASSISTENCIA AD PEQUENO AGRICULTOR
3132 - Outros Serviços e Encargos c/1017
Art. SO — Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 19 DE JULHO DE
1996.
RENATO DEXHFEIMER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBL IQUE-SE
eggs
CÉSAR AUGUSTO RAUSCH
SECRETARIO COORD.PLANEJ.HABITAÇAO