norma nº 1403/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.403/96
“” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ANTECIPAR FERIADO MUNTCI-
PAL."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º0 — Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar
para o dia 09 de setembro de 1996 a comemoração do feriado Muni-
cipal do dia 10 de setembro de 1996, data comemorativa da Emanci-
pação Político-Administrativa do município de Dois Irmãos.
Art.2º0 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 08 DE AGOSTO DE
1996.
Li
TO D) MER
P) ITO ICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI PAI MULLER
SEC IO DA ADMINISTRAÇÃO