norma nº 1419/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.419/96
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI—
PAL A SATISFAZER AS DESPESAS RELA-
TIVAS AOS FESTEJOS NATALINOS DE
1996.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atender as despesas relativas aos festejos natalinos de 1996, até
o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), previsto no
calendário de eventos, Lei 1.367/95, de 29 de dezembro de 1995.
Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão pela seguinte dotação orçamentária:
0801.08482472.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
CULTURA.
Art. 30- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 20 DE NOVEMBRO
, TO DEXHE, R
y TITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cdi
GU E AULO MULLER
SEC ARIO DA ADMINISTRAÇÃO